domingo, 25 junho, 2017.

Arquivos diários: 12 de junho de 2017

Frutuoso Gomes: Município tem prazo para implantar Portal de Transparência

Uma decisão do desembargador Amílcar Maia ressaltou o dever do Estado, de cada ente público, na divulgação em local de fácil acesso de informações orçamentárias e de interesse coletivo, no Portal de Transparência, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O julgamento se deu por meio de Agravo de Instrumento, no qual também se destacou que a divulgação segue o que determina os artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012.
A decisão envolve o recurso, movido pelo Município de Frutuoso Gomes e pela a Câmara de Vereadores local, contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0100155-06.2016.8.20.0135 promovida pelo Ministério Público, determinou que fosse providenciado a divulgação, em tempo real, de informações relativas a execução orçamentária e financeira, no prazo de 120 dias, no Portal. O julgamento no TJRN modificou o prazo de implementação para 12 meses.
Decisão
“É inegável a importância da transparência dos atos praticados pelo Poder Público aos administrados, permitindo-lhes amplo acesso de informações através de instrumentos eletrônicos na internet, inclusive, não só em atenção ao princípio da publicidade, como aos demais princípios vetores da Administração, insertos no artigo 37, da Lei Maior, na medida que permite a cada cidadão o controle e a fiscalização dos atos praticados por seus gestores”, aponta o desembargador Amílcar Maia.
A decisão ainda destaca que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelecia a necessidade de transparência dos atos de gestão fiscal e orçamentária praticados ela Administração Pública. “Na realidade, todos os Órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles praticados, independentemente de requerimento, de forma ampla e acessível a todos”, enfatiza o desembargador.

Cerca de 2 bilhões de pessoas não terão acesso à água em 2025

Em 2025, ou seja, em menos de oito anos, 1,8 bilhão de pessoas padecerão da mais absoluta escassez de água, e dois terços da humanidade sofrerá de estresse hídrico – a não ser que a comunidade internacional reaja e tome providências.

Cresce atualmente o medo de que o avanço da seca e dos desertos, assim como a progressiva escassez de água e a insegurança alimentar gerem um “tsunami” de refugiados e imigrantes climáticos. Diante disso, não é de estranhar que a Convenção das Nações Unidas de Luta contra a Desertificação (UNCCD, na sigla em inglês) considere a seca como “um dos quatro cavaleiros do Apocalipse”.

A demanda por água poderá aumentar 50% em 2050. Com o crescimento demográfico, particularmente nas terras secas, cada vez mais pessoas dependem do abastecimento de água potável em terras que se degradam, alerta Monique Barbut, secretária da UNCCD, que tem sede em Bonn, Alemanha.

A escassez hídrica é um dos grandes desafios do século 21. A seca e a falta d’água são consideradas os desastres naturais com maiores consequências, pois geram perdas ecológicas e econômicas a curto e a longo prazo, além de causar impactos secundários e terciários.

Para mitigar as consequências, é preciso haver uma preparação para a seca, que seja sensível às necessidades humanas e ao mesmo tempo preserve a qualidade ambiental e os ecossistemas. É necessário contar com a participação de todos os atores, inclusive dos usuários e provedores do serviço, na busca de soluções – afirma a UNCCD. “Atribui-se à seca — um perigo natural complexo, que avança lentamente e tem consequências ambientais e socioeconômicas generalizadas — mais mortes e deslocamentos de pessoas do que qualquer outro desastre natural.”

Seca, escassez hídrica e refugiados

Monique Barbut lembrou que as regiões propensas à seca e à escassez hídrica são, em geral, locais de origem de muitos refugiados. Nem a desertificação nem a seca são causas de conflitos ou migrações forçadas, mas podem elevar o risco de sua ocorrência e intensificar os já existentes, explicau ela.

“Fatores convergentes como tensões políticas, instituições frágeis, marginalização econômica, ausência de redes de segurança social ou rivalidade entre grupos criam as condições que levam as pessoas a não conseguir fazer frente às dificuldades. Um dos últimos exemplos conhecidos são a seca e a escassez de água contínuas na Síria, de 2006 a 2010”, lembrou Barbut.

Em 2045 haverá 135 milhões de pessoas desabrigadas?

A UNCCD ressalta que os desafios geopolíticos e de segurança que ameaçam o mundo são complexos, mas com a implantação de melhores práticas de gestão territorial pode-se ajudar as populações a adaptar-se às mudanças climáticas, assim como a construir capacidade de resistência à seca.

Além disso, é possível reduzir o risco de migrações forçadas e conflitos pela escassez de recursos naturais e assegurar a produção de uma agricultura sustentável e de energia. “A terra é a verdadeira aglutinadora de nossas sociedades. Reverter os efeitos de sua degradação e da desertificação por meio de uma gestão sustentável não só é possível como é o próximo passo lógico para as agendas de desenvolvimento nacionais e internacionais”, observou.

A UNCCD alerta que 12 milhões de hectares de terras produtivas tornam-se estéreis a cada ano, devido à seca e à desertificação, o que representa a redução da oportunidade de produzir 20 milhões de toneladas de grãos. “Não podemos seguir permitindo que as terras se degradem, quando deveríamos elevar a produção de alimentos em 70% para alimentar, em 2050, toda a população mundial”, ressalta.

“A intensificação sustentável da produção de alimentos com menos insumos, que evitam maior desmatamento e a expansão de cultivos em áreas vulneráveis, deve ser uma prioridade para os políticos responsáveis”, sugere. Além disso, a secretaria da UNCCD ressalta que o aumento das secas e das inundações repentinas — as mais fortes, mais frequentes e mais generalizadas — destroem a terra, principal reserva de água doce da Terra. “A seca mata mais pessoas que qualquer outra catástrofe ligada ao clima, e avançam os conflitos entre comunidades por causa da escassez de água”, afirmou. “Mais de um bilhão de pessoas não têm acesso à água, e a demanda aumentará 30% até 2030″, acrescentou.

Segurança nacional e migrações

Mais de 40% dos conflitos dos últimos 60 anos estão relacionados ao controle e à divisão de recursos naturais, o que expõe um número cada vez maior de pessoas pobres à escassez hídrica e à fome, e cria as condições para a falência de Estados e conflitos regionais, alerta a UNCCD.”Grupos não estatais aproveitam-se dos grandes fluxos migratórios e das terras abandonadas”, observa. “Quando bens naturais, como a terra, são mal administrados, a violência pode converter-se no principal meio para o controle dos recursos naturais, e isso os tira das mãos de governos legítimos”, alerta.

O número de migrantes vem crescendo rapidamente, em escala mundial, há 15 anos, chegando a 244 milhões em 2015, mais que os 222 milhões de 2010 e os 173 milhões de 2000. A UNCCD recorda a relação entre esse número de migrantes e as dificuldades em matéria de desenvolvimento, em particular as consequências da degradação ambiental, a instabilidade política, a insegurança alimentar e a pobreza, assim como a importância de atender os fatores e as causas de raiz da migração irregular.

A perda de terras produtivas faz com que as pessoas elejam opções arriscadas. Nas áreas rurais, onde elas dependem de terras pouco produtivas, a degradação dos solos é responsável pela migração forçada, explica a secretária. “A África é particularmente suscetível, pois mais de 90% de sua economia depende de recursos sensíveis ao clima, como a agricultura de subsistência, que precisa das chuvas.”

“A não ser que mudemos nossa forma de administrar a terra, nos próximos 30 anos poderemos deixar um bilhão de pessoas, ou mais, vulneráveis e sem opções, a não ser fugir ou lutar”, disse ela. Melhorar o rendimento e a produtividade da terra permitirá aumentar a segurança alimentar e o rendimento dos usuários de terras e agricultores mais pobres, recomenda a UNCCD. “Por sua vez, estabiliza a renda da população rural e evita o deslocamento desnecessário de pessoas e suas consequências.”

Por outro lado, a UNCCD trabalha com parceiros como a Organização Internacional para as Migrações para fazer frente aos desafios colocados pela degradação de terras, os movimentos massivos de pessoas e suas consequências. Também procura demonstrar como a comunidade internacional pode aproveitar as capacidades e habilidades dos migrantes e refugiados, além de ressaltar o valor das remessas que eles enviam a seus países para construir a capacidade de resistência

Mossoró: TAC visa construção de novo prédio para Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Mossoró firmou diante da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar os problemas de acessibilidade no prédio.

A principal obrigação assumida é a construção de uma nova Casa Legislativa, devidamente adaptada para o fluxo de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro de um prazo de dois anos.

Porém até que a nova sede fique pronta, a Câmara Municipal deverá implementar medidas que minimizem as irregularidades existentes na atual. O documento foi assinado quinta-feira (8), pela presidente e pelo vice-presidente da instituição, as vereadoras Izabel Montenegro e Emílio Ferreira, respectivamente.

Entre as irregularidades verificadas na Câmara Municipal, apontadas em laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado (Nate-MPRN) a pedido da 15ª Promotoria de Justiça, estão: ausência de estacionamento, o que impede vagas destinadas para idoso e portadores de necessidades especiais; acesso ao prédio inadequado (rampa com inclinação fora das especificações normativas, descontinuidade do corrimão e guarda-corpo instalado em desacordo com parâmetros); portas de ganinetes, de banheiros e do elevador com largura inferior à mínima recomendada e problemas para circulação horizontal (como corredor com desnível) e vertical (escada estreita). Ainda foram constatadas desconformidades em relação aos vasos sanitários, vestiários, mobiliários e sinalização interna.

Diretora do Aída Ramalho vai advertir aluno que se recusou a sair de colo do namorado em sala de aula

O aluno que aparece em um vídeo que viralizou nas redes sociais, se recusando a sair do colo do namorado enquanto discute com a diretora da Escola Aida Cortez Ramalho Pereira, em Mossoró, irá receber uma advertência. Segundo a diretora Hévila Cruz, ela também irá procurar a delegacia para prestar queixa contra o aluno, que o acusou de homofobia.

A diretora apresentou sua versão dos acontecimentos. “Por volta das 17h da sexta-feira (9), uma das minhas alunas chegou e disse para eu ir falar com o Ricardo e o namorado dele, pois eu faço isso sempre. Eu reclamo com todo mundo. Quando comecei a falar com Ricardo, fui recebida por ele dizendo que não sairia do colo do namorado”. O restante foi mostrado no vídeo.

A diretora também afirmou que irá procurar um promotor especialista em educação para saber como proceder. “Queria que ele entendesse a gravidade da situação. Algo tem que ser feito”, afirmou.

Os outros alunos que também aparecem no vídeo terão os parentes convocados para uma reunião.

 

“Jesus não é prioridade para a prefeita”, diz evangélico mossoroense

Um desabafo feito em uma rede social pelo evangélico Walison Sousa Ferreira tem rodado os grupos de Whatsapp. Ele cobra o compromisso da prefeita com Jesus.

“Marcha para Jesus em Mossoró não poderá acontecer por falta de compromisso da Prefeitura. Eu não vou deixar de defender o nome de Jesus para defender a prefeita Rosalba Ciarlini e nem vereadores. O Pingo aconteceu, as festas da Estação vão começar e ainda vai ter o tal Boca da Noite, que é igual ao Pingo, mas para Jesus não há prioridade. Cadê os vereadores que se dizem evangélicos? Falem por nós. Prefeita, você não falou que a Marcha para Jesus ia acontecer?”, escreveu.

Essa é mais uma cobrança de compromisso feito em campanha pela então candidata Rosalba, que prometeu apoio a Marcha para Jesus e até agora não tem cumprido com a palavra.

Todos os anos o evento tem tido o apoio do poder municipal. A festa reúne milhares de pessoas pelas ruas da cidade.

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