segunda-feira, 21 agosto, 2017.

Arquivos diários: 10 de agosto de 2017

Audiência debaterá implementação da Patrulha Maria da Penha em Natal

Fruto de um processo que já se estende por mais de dois anos e que envolveu instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, além da sociedade civil organizada e dos movimentos de mulheres, a Patrulha Maria da Penha (PMP) atualmente é lei em Natal graças a um projeto de autoria da vereadora Júlia Arruda, que contou com apoio unânime da Câmara Municipal e foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de maio deste ano.

No entanto, a Lei Promulgada nº 461/2017 ainda não foi regulamentada e mulheres continuam morrendo vítimas da violência doméstica e familiar que se perpetua e que faz da capital potiguar uma das mais perigosas para a mulher no Brasil. Isso porque, na contramão de outras cidades que já criaram a Patrulha ou Ronda Maria da Penha, a Prefeitura de Natal impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para barrar a criação da PMP.

Para discutir a questão, a Câmara Municipal realizará, nesta sexta-feira (11), às 9h, audiência pública com o tema “Nenhuma a Menos: Implementação da Patrulha Maria da Penha em Natal”. Na ocasião, instituições, representantes do Poder Público e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos das mulheres irão debater propostas e compartilhar experiências quanto à necessidade de criação da Patrulha Maria da Penha.

Entenda o processo:

No dia 16 de março de 2015, o Projeto de Lei nº 019/2015 foi protocolado pela vereadora Júlia Arruda na Câmara Municipal de Natal. Por um ano, a matéria tramitou nas comissões técnicas da Casa e, no dia 22 de março de 2016, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Porém, um mês depois, no dia 25 de abril, o projeto foi integralmente vetado pelo Executivo.

Já em março deste ano, o veto foi derrubado pelos vereadores e, no dia 4 de maio, a Lei Promulgada nº 461/2017 foi publicada no Diário Oficial do Município, instituindo a Patrulha Maria da Penha em Natal. O caminho natural seria a regulamentação da lei, ou seja, a criação da PMP. Contudo, no último dia 4 de junho, a Prefeitura entrou com uma ADIN para anular os efeitos da lei.

Objetivos da PMP
A iniciativa já é realidade em outras cidades e estados do país e, onde foi implementada, tem sito uma importante ferramenta no enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres. Isso porque atua diretamente nos casos em que a mulher já deu o primeiro passo, denunciou seu agressor, e a partir de então precisa ter garantido o direito de reconstruir sua vida longe do ambiente de violência e pavor, sem ameaças ou retaliações.

Nesse sentido, a PMP desenvolveria suas ações através de guardas municipais capacitados, atuando em integração com as Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social. Entre os objetivos da Patrulha Maria da Penha, estão:

– Garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência;
– Atuar em consonância com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência;
– Realizar visitas semanais às mulheres vítimas de violência doméstica;
– Orientar e esclarecer a vítima sobre os seus direitos;
– Promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município.

Audiência Pública
Tema: “Nenhuma a Menos: Implementação da Patrulha Maria da Penha em Natal”
Local: Câmara Municipal de Natal (Rua Jundiaí, 546 – Tirol)
Data: 11 de agosto (sexta-feira)
Horário: 9h

Você concorda? Secretários de Robinson defendem porte de armas “para matar bandido”

Os secretários de agricultura, Guilherme Saldanha, e do turismo, Ruy Garpar, defenderam através de seus perfis pessoais nas redes sociais a liberação do porte de armas e leis que “permitam matar bandidos”.

As postagens foram feitas após a declaração do governador de que o clima de insegurança no Rio Grande do Norte deve-se à imprensa.

No momento das postagens, o Rio Grande do Norte registrava 1490 casos de homicídios, somente em 2017.

Pesquisa Fecomércio aponta que Cidade Junina 2017 foi um evento meramente local

Desorganização colocou em risco a vida das pessoas no MCJ 2017

A Federação do Comércio do RN confirmou o que os mossoroenses já sabiam. O Mossoró Cidade Junina 2017 foi um evento sem grande repercussão fora de Mossoró.

Durante o evento, a Fecomércio fez uma pesquisa com 500 entrevistados para identificar o perfil dos participantes dos festejos. O relatório demonstrou que três em cada quatro participantes do MCJ eram de Mossoró e apenas um era turista ou mero visitante.

A pesquisa mostrou 74%  dos entrevistados como moradores da cidade e 26% de fora. E mesmo assim, destes que vieram de fora, os dados revelam que 73% deles eram visitantes que se alojaram em casas de amigos e parentes. Apenas 26% eram turistas que usaram hotéis ou pousadas para se hospedarem.

O presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, entregou hoje a prefeita Rosalba Ciarlini o resultado dessa pesquisa.

Fatores como a insegurança em Mossoró, a falta de divulgação e de organização do evento e o pouco investimento na programação musical fizeram com que o evento fosse prejudicado nesta última edição.

 

OAB Mossoró vai recorrer de decisão que mantém valores do IPTU

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mossoró anunciou que vai recorrer da decisão judicial que mantém os valores do IPTU, cobrados pela Prefeitura de Mossoró.

A informação foi repassada pelo presidente da entidade, advogado Canindé Maia, durante entrevista ao Jornal da Tarde (Rádio Rural de Mossoró), apresentado pelo jornalista Saulo Vale.

“Levamos a discussão à Justiça mostrando que a Prefeitura não poderia alterar esses valores, sem que tivesse uma Lei Complementar para tratar disso. A lei teria que ter sido enviada à Câmara no ano passado, para entrar em vigor em 2017, coisa que não aconteceu”, explicou o advogado.

“Nós vamos agravar a decisão ao Tribunal Regional Federal, em Recife, para discutirmos mais a frente. O que questionamos é a falta de legalidade tributária”, informou Canindé Maia, em resposta a decisão do juiz federal Lauro Henrique, divulgada hoje, que mantém os valores atuais da cobrança do IPTU.

O processo já havia sido enviado para Justiça de primeira instância, onde o juiz declinou da competência, enviando a questão para a Justiça Federal, que, por sua vez, indeferiu o mandado de segurança da OAB Mossoró.

O processo é levado agora para o TRF, onde são julgados processos já transitados em primeira instância.

Comissão na Câmara rejeita proposta que pede fim dos cargos de vice

A comissão especial de uma das propostas da reforma política na Câmara aprovou hoje (10) destaque que retira a sugestão de eliminar a figura de vice dos cargos de presidente da República, governador e prefeito. Por 19 votos a 6, os deputados rejeitaram a proposta do relator Vicente Cândido (PT-SP), que em seu substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 77/03, estabelecia o fim dos cargos de vice.

Com o resultado, a proposta de reforma política que será encaminhada ao plenário mantém o vice da forma como é hoje.

O deputado Cacá Leão (PP-BA) criticou a proposta do relator e defendeu o papel dos vices. “Entendo o trauma do Partido dos Trabalhadores, mas não acho que todos os vices devam levar a culpa. Defendo a figura do vice por entender a importância da parceria do governo”, disse

O relator argumentou que sua proposta visa acabar com estruturas caras e que não dão retorno para a sociedade. “Em que momento vamos fazer uma reforma para a sociedade? Vou ter 15 mil assessores para alguém que não faz coisa nenhuma ou eu quero mais médicos? É essa resposta que o Brasil precisa”, disse Cândido.

Ontem (9), os deputados aprovaram o texto-base elaborado pelo relator e o destaque que prevê adoção do sistema de voto conhecido como “distritão” nas eleições de 2018 e 2020, para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Ainda estão pendentes de votação 16 destaques, entre eles o que propõe retirar do substitutivo as novas regras para suplência de Senador e o que dispõe sobre os mandatos de membros dos Tribunais. Entre outros pontos, a proposta de Cândido acaba com a vitaliciedade dos mandatos dos ministros do STF. O relator propõe o mandato de 10 anos para cargos do Judiciário ocupados por indicação política.

Agência Brasil

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