sábado, 16 dezembro, 2017.

Arquivos diários: 1 de dezembro de 2017

TJRN marca sessão para apreciar recebimento de denúncia contra o prefeito de Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deverá apreciar a partir do dia 6 de dezembro se recebe ou rejeita a denúncia da Procuradoria Geral de Justiça contra o prefeito Carlos Eduardo Alves.

O prefeito foi denunciado, no apagar da luzes da gestão de Rinaldo Reis, ex-PGJ, pela captação indevida, nos anos de 2015 e 2016, de tributos que somente seriam devidos nos anos subsequentes (2016 e 2017, respectivamente).

A antecipação teve como objeto o IPTU, a Taxa de Lixo, a COSIP e a TSD (Taxa sobre Serviços Diversos), e resultou na arrecadação de cerca de R$ 46 milhões em dezembro de 2015 e de, aproximadamente, R$ 56 milhões, no último mês de 2016. No total, a manobra fiscal levou à captação adiantada de R$ 102.096.467,59, em duas oportunidades, dos contribuintes natalenses.

O MP pede a condenação por crime de responsabilidade.

Se a denúncia for aceita, o prefeito se tornará réu.

Blog do BG

Empresas terão que custear aluguel de cliente até entrega de imóvel

As empresas Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários Ltda e Escol – Empresa de Serviços e Construções Imobiliários LTDA deverão cumprir a decisão dada pela 7ª Vara Cível de Natal, para que assumam o pagamento do aluguel de uma cliente, até que a sua unidade residencial comprada seja entregue. A decisão foi confirmada por meio do julgamento do Agravo de Instrumento, que teve a relatoria do desembargador João Rebouças.

Em suas razões, as empresas alegaram que o contrato discutido nos autos foi firmado com base no programa “Minha Casa, Minha Vida”, cujas condições são estipuladas pelo agente financeiro, e que a definição dos prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pela agravada é da Caixa Econômica Federal, começando a correr o prazo para entrega apenas na data da assinatura do contrato de financiamento e fechamento do grupo.

Alegaram ainda que não houve atraso na entrega da obra e que em nenhum momento estipularam prazo para entrega do imóvel, sendo evidente que dependia do financiamento bancário para início das obras.

Imediatidade

No entanto, a decisão em segunda instância ressaltou que, vigora, nestas hipóteses, o princípio da imediatidade das provas, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo magistrado que preside o feito inicial, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem permitindo dispor de mais elementos aptos a formar sua convicção.

“Não se está aqui a dizer que a tese dos agravantes não se sustenta, mas tão somente, que neste momento processual, devido a complexidade do tema, os requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão não foram configurados [nos autos]”, enfatiza o desembargador João Rebouças.

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Juiz da Infância define normas para participação de crianças e adolescentes no Carnatal

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, José Dantas de Paiva, definiu as normas para a participação de crianças e adolescentes no Carnatal, evento que acontece no período de 7 a 10 de dezembro de 2017. De acordo com a Portaria 02, a criança só poderá participar do evento nos blocos infantis, se estiver, obrigatoriamente, acompanhada pelos pais, responsável, parente ou por qualquer um deles. O normativo tem amparo legal no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 6º, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Portaria considera, assim, por um lado, que é direito fundamental o acesso a espaços culturais, mas, por outro lado, leva em conta os efeitos “nocivos” que a exposição sem limites, à festas noturnas, pode causar ao público infanto-juvenil, incluindo prejuízos ao rendimento escolar.

Durante o desfile dos blocos infantis será proibido servir ou vender bebida alcoólica, inclusive aos adultos. É proibida a participação de crianças em desfiles de blocos de adolescentes e adultos, mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais, responsável, parente ou acompanhante. A vedação inclui crianças em carrinhos de bebês, nos ombros ou qualquer outro meio similar.

Segundo a publicação, o adolescente com idade entre 12 e 16 anos incompletos, poderá participar, desacompanhado, nos blocos de adultos, desde que autorizado, expressamente, pelos pais, responsável ou por qualquer um deles, devendo portar o documento de autorização durante o evento.

A autorização de que trata a decisão do magistrado deve ser dada pelos próprios pais ou responsável, devendo constar, obrigatoriamente, o nome deles, o endereço e o telefone. O adolescente com idade a partir dos 16 anos poderá participar do evento, independentemente de estar acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável.

Fica ainda proibida a participação de crianças e de adolescentes, dançando, em cima dos carros das bandas e de apoio, quando estes não oferecerem a segurança necessária a essas pessoas. As crianças só poderão subir e permanecer nos carros de apoio dos blocos e dos trios elétricos se estiverem acompanhadas pelo pai, mãe, responsável ou parente.

Nas arquibancadas e nos camarotes abertos e no espaço Arena Elétrica, as crianças e os adolescentes, estes com idade entre 12 e 16 anos incompletos, deverão estar acompanhados pelos pais, responsável, parente, acompanhante ou qualquer um deles, ficando livre o acesso do adolescente acima de 16 anos de idade.

Os camarotes temáticos – que ofereçam serviços de boates ou congêneres – tanto dentro quanto fora do corredor da folia – deverão observar o seguinte critério: só é permitida a entrada e a permanência de crianças ou de adolescentes nesses ambientes se estiverem devidamente acompanhados pelo pai, mãe ou responsável, nos termos da Portaria 07/1999, de 29 de outubro, também publicada pela 1ª Vara da Infância e da Juventude.

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Senador propõe revogar a reforma trabalhista

No Congresso, há ainda um projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para que a reforma seja revogada por completo. O parlamentar apresentou a proposta no começo de agosto, mais de três meses antes de a reforma começar a valer.

Essa possibilidade, porém, é vista como remota, tanto por David Fleischer quanto por Aparecido Medeiros. “Revogar ela totalmente, não. Eu acho muito improvável. Até pelas forças políticas que compõem a conjuntura atual”, afirma o advogado.

A reforma relatada pelo deputado federal Rogério Marinho não está sendo compreendida, executada e pazificada..

O próprio senador, na época em que apresentou o projeto, não demonstrava otimismo de que ele iria adiante. “Independentemente do resultado desse debate, o importante é trazer mais uma chama para a população ver que há luz, que há gente que discorda desse projeto que infelizmente o Senado aprovou”, disse Paim.

Atualmente, o projeto está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Paim também apresentou outros, separados, modificando pontos específicos da reforma.

Texto: blog do Primo

PAULO-PAIM

Brasil começa a Copa enfrentando Suíça, Costa Rica e Sérvia

O Brasil terá como adversários, na primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia, pelo Grupo E, Suíça, Costa Rica e Sérvia.

A definição dos oito grupos da primeira fase foi feita nesta sexta-feira (1º), em cerimônia organizada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), em Moscou.

A partida de estreia da Seleção Brasileira será no dia 17 de junho, contra a Suíça, na cidade de Rostov-on-Don. Depois, o Brasil jogará com a Costa Rica, em São Petersburgo, no dia 22. E a terceira partida será disputada em 27 de junho, contra a Sérvia.

Caso o Brasil se classifique em primeiro lugar, enfrentará nas oitavas de final o segundo colocado do grupo F, formado por Alemanha, México, Suécia e Coréia do Sul. Caso se classifique em segundo lugar pelo grupo E, o Brasil terá pela frente o primeiro colocado do grupo F.

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