Justiça manda reempossar os 86 demitidos da Uern

A juiza Kátia Cristina Guedes Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, deferiu Tutela Antecipada anulando a Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, que exonerou 86 cargos da Uern.

Leia a parte final da decisão:

“Por tais considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com gratuidade judiciária, para anular os efeitos da Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN, de 18 de janeiro de 2018, bem como determino que a demandada promova a instauração de procedimento administrativo individual para cada servidor, com observância do devido processo legal, devendo os servidores descritos no anexo único da portaria serem, liminarmente, reintegrados as suas atividades laborais, com todos os efeitos financeiros decorrentes até conclusão do processo administrativo”.

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