sábado, 29 abril, 2017.
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Juiz aceita denúncia contra procurador-geral de Justiça do RN

O juiz titular da 18ª Vara Cível de Natal, Pedro Rodrigues Caldas Neto, aceitou denúncia contra o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis. Ele foi denunciado por utilizar mais de R$ 83 mil em diárias pagas pelo Ministério Público para fins privados quando atuou em serviço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, onde é presidente.

A ação é movida pela Associção Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsemp).

“Desta forma, a instauração do contencioso judicial se impõe, inclusive, como meio de se assegurar ao autor o acesso ao seu direito de ação, concebido na projeção de uma verdadeira garantia constitucional da obtenção de pronunciamento meritório em razão de pretensão instrumentalizada em juízo”, escreveu o magistrado na decisão.

De acordo com a denúncia, as irregularidades aconteceram entre 2015 e 2017. “Nos anos de 2015 até 2017, continuando nos dias atuais, por diversas oportunidades o Sr. Rinaldo Reis Lima esteve em viagem à diversas localidades do país, em especial à capital federal (Brasília), para tratar exclusivamente de assuntos que diziam respeito ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais”, relata trecho do documento.

“O montante observado leva à urgência na adoção de medidas que impeçam a continuidade na utilização indevida das diárias e verbas indenizatórias, tanto pelo Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima, quanto pelo seu staff que sempre o acompanhou nas viagens para tratar dos assuntos da referida entidade privada”, diz o texto.

Em nota divulgada à época da denúncia, Rinaldo Reis negou ter feito uso indevido de diárias operacionais, disse que as entidades que o denunciaram estão criando fatos “que só servem para tentar desgastar a imagem da instituição perante a opinião pública”, e que espera que o Poder Judiciário “não aceite ser instrumento dessa ação irresponsável, rejeitando o mais rapidamente possível o processamento dessa demanda e punindo os autores por litigância de má-fé”.

As informações são do G1/RN

Teste do bafômetro é suficiente para condenação de motorista

A Câmara Criminal do TJRN atendeu ao recurso do Ministério Público para condenar o condutor de um veículo a uma pena de seis meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306 (embriaguez ao volante), parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do voto do relator, desembargador Glauber Rêgo.

Na decisão, o relator destacou que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, por ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico, não necessitando de demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, bastando que conduza veículo automotor sob efeito de concentração de álcool acima do permitido na legislação.

“Que é a realidade deste feito, ante o resultado de alcoolemia ter auferido uma quantidade de 0,89 mg de álcool por litro de ar expelido, superior ao mínimo permitido à época da infração”, pontua o relator.

O julgamento da Apelação Criminal n° 2016.021011-2 teve o voto vencido do desembargador Saraiva Sobrinho, que manteve a decisão de primeiro grau, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que reconhecia a ausência de tipicidade delitiva. Saraiva entende como incerta a simetria entre os valores aferidos no bafômetro e no exame de sangue, o qual para o voto divergente se faria, igualmente, necessário.

A decisão também definiu que, apesar de devidamente intimado, o acusado não compareceu a audiência de instrução e julgamento, mas em fase de Inquérito Policial confirmou que ingeriu cachaça e foi dirigir, em seguida. O relator ainda destacou que o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, “não repetíveis e antecipadas”, que é o caso dos autos.

“É possível o aproveitamento do exame feito na fase policial, pois se trata de prova irrepetível, salvo concorde o condutor do veículo a submeter-se ao exame de sangue, quando possível a guarda de material para eventual contraprova”, enfatizou Glauber Rêgo.

RN registra 21 homicídios durante feriado prolongado de Tiradentes, diz instituto

A escalada da violência não deu trégua no Rio Grande do Norte durante o feriado prolongado de Tiradentes. De sexta-feira (21) até domingo (23), 21 pessoas foram assassinadas no estado, segundo relatório do Observatório da Violência Letal Intencional (OBVIO).

Do início de 2017 até a noite do último domingo (23) 778 pessoas haviam sido mortas no estado – um aumento de 31% em relação ao mesmo período ano passado, quando 594 morreram vítimas de “crimes violentos letais intencionais”, de acordo com dados do órgão.

Além de homicídios dolosos, entram na estatística outros crimes violentos que resultem em morte, como roubo (no latrocínio), estupro ou lesão corporal seguidos de morte. Cadáveres e ossadas encontradas e mortos em confrontos policiais também são considerados.

Violência urbana

A região metropolitana de Natal concentra mais da metade dos assassinatos registrados durante o feriado – 12. Só na capital, seis pessoas foram mortas. Em Monte Alegre, duas. Os municípios de Ceará-Mirim, Macaíba, Parnamirim e São José de Mipibu tiveram uma morte cada um.

Mossoró, principal cidade do Oeste potiguar, vem em segundo lugar no número de assassinatos, com quatro vítimas. Os municípios de Assu, próximo a Mossoró, Canguaretama, Jardim de Piranhas, Monte das Gameleiras e Santa Cruz registraram uma morte cada um.
A grande maioria das pessoas assassinadas – 17 – foi vítima de arma de fogo. Segundo o relatório do OBVIO, outras duas pessoas foram espancadas até a morte; uma foi morta com um objeto contundente; e uma com arma branca.

obvio

Atualmente, o RN enfrenta uma crise sem precedentes na segurança pública, principalmente com o crescimento constante do número de homicídios nos últimos anos, acompanhado pelo OBVIO. No início de abril, uma pesquisa elaborada pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal apontou Natal como a 10ª cidade mais violenta do mundo e a 1ª do Brasil, com 69,56 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes.

Ao assumir a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social na última quarta-feira (19), Sheila Freitas afirmou que pretende “otimizar o trabalho do efetivo reduzido de policiais”. Segundo a nova secretária, o reforço no policiamento ostensivo nas ruas é uma das necessidades mais urgentes. Para isso, uma parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) deve disponibilizar R$ 3 milhões destinados ao pagamento de Diárias Operacionais (DOs).
(Do G1/RN)

Justiça obriga Estado a realizar reforma integral em escola no Soledade II

Desembargador João Rebouças proferiu a decisão

O desembargador João Rebouças, ao julgar agravo, manteve a determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, para que o Estado do Rio Grande do Norte realize a reforma integral da Escola Estadual Varela Barca, localizada no bairro Soledade II, zona Norte de Natal. A decisão apenas mudou o caráter da multa em caso descumprimento, que havia sido efetivada em caráter pessoal, aplicada em desfavor da secretária estadual de Educação.

A decisão ressaltou que, embora o artigo 11 da Lei nº 7.347/85 autorize o direcionamento da multa cominatória destinada a promover o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estipulada na de Ação Civil Pública, não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente aos agentes públicos, no caso dos autos, não foi incluído qualquer ato processual tendente a chamar aos autos as autoridades públicas.

“O que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobretudo quando o referido agente público não figurou no polo passivo da demanda”, enfatizou o desembargador.

O julgamento ainda destacou que a decisão não afetará “irreversivelmente” o acervo de direitos do ente público, já que, em sendo julgado provido o recurso, em uma decisão plenária, a decisão será revertida, viabilizando, em consequencia, todos os seus efeitos.

Transposição do rio São Francisco chega ao RN em dezembro

A assinatura do contrato para a retomada das obras remanescentes do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, na última quinta-feira (20), reacende a esperança de segurança hídrica em 94 municípios potiguares na regiões Oeste, Central e do Seridó do Rio Grande do Norte.

As águas do “velho Chico”, que segundo cálculos do Ministério da Integração, poderão chegar ao solo potiguar ainda este ano, beneficiarão cerca de 1 milhão e 100 mil pessoas, em áreas urbana e rural.

Entre os 17 municípios do Rio Grande do Norte em situação de colapso, hoje, 16 serão contemplados pela transposição. Mas há 77 municípios que, segundo a Caern, estão em situação de rodízio. Desses, 57 serão atendidos pela água oriunda do rio São Francisco.

Considerando a ‘área de influência direta’, serão beneficiados 19 municípios e uma população de 216.918 habitantes; Já sob o aspecto da ‘área de influência indireta’, serão 94 municípios e uma população de aproximadamente 1,1 milhão de pessoas.

O maior número de beneficiados está em municípios que receberão esta água através da bacia Apodi, com 613 mil contemplados, aproximadamente, e a maioria dos habitantes atendidos reside em área urbana.

Além do Rio Grande do Norte e Ceará, o Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco vai levar água para bacias hidrográficas de Pernambuco e Paraíba.

O valor pactuado é de R$ 516,84 milhões.

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