domingo, 17 dezembro, 2017.
Política

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Prefeito, secretária e outros dois são afastados por improbidade em Marcelino Vieira

O prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais. De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.

As investigações levaram à descoberta de desvios do FMS para a Liga de três formas. Havia pagamentos mensais de autorizações de internações hospitalares (AIHs) em quantidades que não representavam a realidade, por terem sido falsificadas. Também foi descoberto que a remuneração de algumas empregadas da Liga, entidade particular, era paga com recursos destinados à Estratégia Saúde da Família. Apurou-se que integrantes da administração pública municipal, com aval do prefeito, obrigavam as auxiliares de enfermagem ESF a dividirem ao meio sua remuneração de R$ 1.300,00 com algumas empregadas da Liga e, assim, ocultar a irregularidade.

Descobriu-se, ainda, que profissionais da ESF – remunerados com recursos de origem federal – eram designados para trabalhar por tempo superior ao permitido no Hospital Padre Agnelo Fernandes, da Liga, em prejuízo da atenção básica em saúde. A Política Nacional de Atenção Básica só permite a dedicação de até 8h na rede de urgência municipal. O MPF constatou que a então secretária de saúde, Maria Ozilene, simultaneamente administrava a Liga junto com seu marido Raimundo Nonato de Oliveira, conduta vedada pela legislação, viabilizando as fraudes. A petição aponta que Liga não tem sócios conhecidos, o casal havia se apropriado dela e vinha obtendo enriquecimento ilícito.

Após o dinheiro ingressar nos cofres da entidade era desviado para casal e mais dois servidores que trabalhavam na Secretaria de Saúde, um deles responsável pela transmissão das AIHs para o Datasus, que realiza as transferências. Apurou-se que, de 2012 até a presente data, Raimundo Nonato retirou indevidamente da Liga R$ 107.018,00, Maria Ozilene, R$ 73.208,09, Fabiano Pires, R$ 20.500,00 e Francisca Samara – que foi nomeada secretária após Maria Ozilene ser afastada -, R$ 19.500,00.

O prefeito, segundo apontou o MPF, para dar cobertura aos desvios de recursos do FMS, celebrou um convênio com a Liga, ao arrepio dos requisitos legais. Para o MPF, o serviço de saúde deve ser prestado diretamente pelo ente público, de modo que a participação privada no SUS se dá de forma complementar, conforme previsto na própria Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8080/90. “Isso não foi observado pelo Município de Marcelino Vieira, uma vez que não se firmou contrato e convênio da Liga com o SUS para oferta de serviços em saúde, não sendo sequer, em razão da inexistência, objeto de apreciação dos Conselhos de Saúde. Tais instrumentos são excepcionais na execução da política de saúde”, destaca o procurador da República Marcos de Jesus.

Além disso, apurou-se que a obrigação de as profissionais de saúde dividirem a remuneração com empregadas da Liga ocorreu nos dois mandatos de José Ferrari, sendo os secretários de saúde o e coordenador de atenção básica responsáveis para transmissão e garantia da medida. Houve caso que o próprio prefeito selecionou quem receberia parte da remuneração. O MPF, em conjunto com o MPRN, expediu recomendação para cessar tal obrigação, mas o prefeito José Ferrari não respondeu.

Já o desvio de profissionais da Saúde da Família para o Hospital da Liga, de acordo com o MPF, também só foi possível devido à atuação da então secretária de Saúde Maria Ozilene, do prefeito José Ferrari e do coordenador de atenção básica em saúde Michel Alves. “A pretexto de prestar serviços de saúde de emergência e urgência, a Liga e seus dirigentes, em consonância com os gestores municipais, desfalcaram a Estratégia da Saúde da Família, repassaram/receberam fraudulentamente recursos do FNS/FMS e se locupletaram indevidamente ou contribuíram para tanto”, destaca Marcos de Jesus.

A decisão da Justiça Federal destacou que “a análise do conjunto probatório deixa clara diversas irregularidades perpetradas pelo réu no cargo de prefeito do Município de Marcelino Vieira, sendo de rigor seu afastamento do cargo para a instrução processual”. Os envolvidos estão proibidos de ingressar nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes e das unidades básicas, centro ou posto de saúde, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada violação. Também não poderão manter contato com profissionais de nível médio que atuam na Estratégia de Saúde da Família, com qualquer empregado ou prestador de serviço do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes, bem como qualquer pessoa que ocupe cargo do SUS.

Tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens móveis e imóveis, não podendo aliená-los ou transferi-los, a qualquer título, enquanto não transitar em julgado a ação: José Ferrari de Oliveira (R$ 2.303.628,36), Francisca Samara (R$ 78.000,00), Michel Alves de Freitas (R$ 163.800,00), Fabiano Pires Oliveira (R$ 1.946.878,36), Maria Ozilene (R$ 2.497.010,72), Raimundo Nonato de Oliveira Filho (R$ 2.745.774,72), Maria de Fátima de Souza Góis (R$ 1.864.878,36), a Liga de Assistência Social Paróquia Marcelino Vieira (R$ 2.342.628,36), Francisco Napoleão Fernandes de Oliveira (R$ 745.664,72) e Marcelo Viana da Costa (R$ 191.100,00).

TJ recebe mais uma denúncia contra prefeito de Pendências

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu mais uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPRN) contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, por fraudes em procedimentos licitatórios.

O prefeito é denunciado por fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório ocorrido nos anos de 2010 e 2011, mediante ajuste e falsificação de documentos, a fim de beneficiar uma empresa concorrente. O MPRN sustenta que o procedimento foi uma simulação de concorrência, o que foi confirmado pelos respectivos representantes, ao afirmarem em depoimento que não enviaram proposta e não reconheceram as assinaturas. A pena prevista é de detenção e pagamento de multa.

Na semana passada, o TJRN já havia recebido, à unanimidade, outra denúncia por fraude em licitação em desfavor do prefeito de Pendências Ivan Padilha, também por fraude em licitação.

Gilberto x Marleide: Disputa interna no Sindicato dos Servidores de Mossoró

A disputa interna no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDSERPUM) está acirrada e os servidores sindicalizados não sabem ao certo a quem recorrer na tomada de decisões.
Apesar de ter deixado a presidência do Sindicato há algumas gestões, o ex-presidente Gilberto Diógenes, que foi candidato por sucessivas vezes a vereador, sem conseguir chegar a cadeira na Câmara, continua sendo a última voz nas decisões do sindicato, chegando a desautorizar a atual presidente Marleide Cunha publicamente.
O fato mais recente foi durante a ocupação do sindicato à sede da Prefeitura. O Chefe de Gabinete da Prefeitura, Luís Antonio Reis entregou um documento solicitando a desocupação do prédio à sindicalista, que afirmou que receberia o documento, quando Gilberto “arrancou” o papel de suas mãos, dizendo que o sindicato não iria receber.

Hoje, um vídeo compartilhado nas redes sociais demonstra a situação constrangedora para a presidente do sindiserpum.

 

 

 

 

 

 

 

Marleide: – Eu recebo…

Gilberto: – Recebe não… Já está comunicado. Tá comunicado. Pronto.

Quem quiser 13º terá de fazer empréstimo, propõe governo do Estado

Quando o servidor do Rio Grande do Norte acha que já passou por tudo em 2016, o governador Robinson Faria (PSD) coloca a cereja no bolo. Ele está sugerindo aos servidores que peçam um empréstimo no banco no valor do 13º salário que o Estado se compromete em pagar. Para completar, apesar da proposta, para isso ser efetivado precisaria da aprovação da Assembleia Legislativa, mas o projeto sequer foi enviado.

O governo disse que mandará o projeto em regime de urgência, mas isso ainda não garante a operação, uma vez que nenhum banco se interessou pela proposta estimada em R$ 420 milhões. Segundo a secretária-chefe de Gabinete, Tatiana Mendes, a proposta tem como base projetos de outros estados e que o governo se compromete em restituir o dinheiro aos bancos, acrescidos dos juros “sem prejuízo para o servidor”.

Na cabeça de Robinson, essa triangulação servidor-bancos-estado é uma solução mágica, mas na dos servidores pode ser uma grande armadilha. Recebendo com atraso de quase um mês de diferença, são poucos os que não enfrentam problemas financeiros, inclusive com bancos. O pior de tudo é que, com essa atitude, o governador demonstra quebra de palavra, já que anunciou na rede social que o servidor receberia salário+décimo, o que parece não vai acontecer.

Câmara publica nota de esclarecimento sobre exoneração de procurador

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Regis Nogueira, comunica que o advogado Kennedy Salvador de Oliveira pediu exoneração do cargo de procurador-geral do Legislativo, segunda-feira (5), diante dos últimos acontecimentos administrativos e políticos na Casa.

Informa que o pedido só foi acatado nesta terça-feira (6), depois de chegar-se à conclusão de que a saída do servidor, apesar de desfalcar o quadro técnico da Casa, não compromete a meta da atual gestão de conseguir o equilíbrio orçamentário na Câmara Municipal.

Jório Nogueira enaltece o excelente trabalho realizado por Kennedy Salvador de Oliveira enquanto procurador-geral da Casa, e agradece a contribuição dada pelo advogado à Câmara Municipal de Mossoró, onde reafirmou sua postura de coragem, fidelidade e zelo com o Erário.

Presidência da Câmara Municipal de Mossoró

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