quarta-feira, 23 agosto, 2017.
Política

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MPRN ajuíza ação para Câmara de Macaíba regulamentar acesso à informação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Juízo da 1ª Vara Cível da  cidade determine que a Câmara de Vereadores implante, alimente e gerencie site oficial e Portal da Transparência na internet, além de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para possibilitar à população o amplo acesso a informações do Legislativo municipal.

O MPRN requer medida liminar para que a Justiça determine para a Câmara Municipal a elaboração e publicação, no prazo de 45 dias, de resolução que regulamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Legislativo.

Na ação, o MPRN pede também que a Câmara de Vereadores de Macaíba disponibilize, no prazo de 90 dias, informações públicas inerentes à atuação da Casa na internet, em site oficial, contendo acesso ao Portal da Transparência e o SIC, de forma tanto eletrônica quanto presencial.

O MPRN requer também que o Judiciário fixe multa diária no valor de R$ 1 mil a ser aplicada em caráter pessoal ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaíba caso o demandado não adote as medidas eventualmente determinadas.

A ação se fez necessária, pois apesar de ter tentado extrajudicialmente resolver o problema desde 2014, o MPRN não conseguiu que a Câmara Municipal implantasse efetivamente uma política de transparência. Somente em 2016 o Legislativo disponibilizou e manteve no ar por poucos meses um serviço de informações. Atualmente, nem com buscas na rede é possível encontrar on-line informações oficiais da Casa Legislativa de Macaíba.

“O que se verifica nos autos é a existência de um verdadeiro Estado Secreto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Macaíba, o que vai violentamente de encontro aos postulados da cidadania e da publicidade vigentes em um Estado Democrático de Direito”, traz trecho da ação civil pública.

Câmara de Natal aprova projeto que estimula doações ao Fundo para Infância e Adolescência

Inclusão de informações sobre doações ao Fundo para a Infância e Adolescência do Município no demonstrativo de rendimentos dos servidores municipais. É o que prevê o projeto aprovado, por unanimidade, pelo plenário da Câmara de Natal, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (17). As receitas captadas pelo fundo servem de complemento aos recursos orçamentários que, na forma da lei, devem ser canalizados prioritariamente para o atendimento da população infantojuvenil.

O autor da matéria, vereador Sueldo Medeiros (PHS), disse que os Poderes Executivo e Legislativo da capital potiguar deverão estampar no documento entregue aos funcionários públicos para procederem à Declaração do Imposto de Renda, a seguinte frase: Destine até 3% do valor do seu Imposto de Renda devido ao Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Natal e ajude centenas de crianças da nossa cidade.

“Quero, em primeiro lugar, trazer uma palavra de agradecimento aos colegas parlamentares, de todos os partidos, pela aprovação desta proposição, fundamental para que esta Casa possa contribuir para o incremente de recursos nesse importante Fundo Municipal e melhorar a garantia aos direitos básicos das crianças e adolescentes da nossa cidade”, destacou Sueldo.

Segundo a vereadora Júlia Arruda (PDT), toda iniciativa que seja para ajudar a fortalecer a doutrina de proteção integral para infância e juventude é bem-vinda. “As redes de atenção à criança e ao adolescente, que vêm sendo implantadas por diversas prefeituras em parceria com os conselhos municipais, oferecem uma pista de como é possível caminhar no sentido da construção de políticas públicas”.

Na sequência foi acatada, em segunda discussão, uma proposta da vereadora Nina Souza (PEN) que institui o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã, que consiste numa parceria entre o Município e seus munícipes, com o intuito de fomentar benfeitorias, por parte do cidadão, especificamente na pavimentação de ruas, avenidas ou logradouros onde residem.

Também em segunda discussão foi aprovado um texto encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre as certidões negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva de débitos para com a fazenda municipal. Em tempo: nos casos que a legislação exigir a apresentação de provas de quitação de tributos, incluir-se-á, obrigatoriamente, a verificação de débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, devendo ser emitida uma única Certidão Negativa de Débitos.
Atenção Animal

Recebeu parecer favorável do plenário um projeto de autoria do vereador Sandro Pimentel (Psol) que institui espaço público com fins de utilização como Parque Canino na cidade. Trata-se de um espaço amplo que contenha grama, cestos de lixo para depositar as fezes animais, um lugar cercado e seguro que elimine os riscos de fuga dos cachorros e permita a interação canina por meio de corridas e brincadeiras.

“Atualmente, não existem locais adequados para passeio e convívio de cães, o que implica na manutenção dos bichinhos detidos no ambiente residencial sem poder relacionar-se com outros, o que acarretará em problemas futuros de comportamento”, explicou Sandro, que completou: “A falta de liberdade é um dos fatores que pode causar o estresse e a depressão canina, senso assim o parque irá beneficiar a qualidade de vida animal”.
Proeduc

De iniciativa da vereadora Eleika Bezerra (PSL), um requerimento, aprovado por todos os parlamentares presentes no plenário, solicita uma listagem completa contendo nome, curso, instituição de ensino, data de início, período atual e previsão de conclusão de todos os estudantes matriculados por meio do Programa de Incentivo à Educação Universitária (Proeduc).

“A listagem atual dos alunos matriculados por meio do programa faz-se necessária para fins de acompanhamento e controle do mesmo. Estamos cumprindo com o nosso dever de fiscalizar e promover a transparência no processo de administração do erário público”, justificou Eleika.

Por sua vez, a vereadora Ana Paula (PSDC), que votou a favor do requerimento, falou sobre a importância do Proeduc para os estudantes natalenses. “É um programa que garante para os alunos das comunidades carentes da cidade acesso ao ensino superior, gerando um impacto social muito positivo através da educação”.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Lula inicia sua caravana pelo Nordeste

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em campanha para as eleições de 2018 há meses, mas a partir de hoje intensifica sua agenda. Começa o tour pelo Nordeste, que deve durar até o dia 5 de setembro, e deve ser a primeira de quatro caravanas a serem realizadas até o ano que vem. As outras passarão por Sudeste, Sul e Centro-Oeste. A intenção é reeditar a Caravana da Cidadania, feita entre 1993 e 1994, que foram a 359 cidades.

Na época, a ideia foi considerada um sucesso, mesmo que Lula tenha perdido as eleições de 1994. Tanto que o ex-presidente passou a reeditar as caravanas sempre que achou necessário. Foi assim em 2001, antes das eleições que o levaram ao Planalto, quando visitou 47 cidades em sete estados. Agora, com o presidente condenado em primeira instância pelo juiz Sergio Moro, se aproximar do povo, segundo a ótica petista, virou questão de sobrevivência.

Dessa vez, na agenda estão 28 municípios, em nove estados. Mas o percurso deve trazer mais polêmicas do que nas últimas passagens. A agenda feita às pressas, depois da condenação, que ocorreu no dia 12 de julho, está com diversos furos antes mesmo de o tour começar. O título de doutor honoris causa, que receberia pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) no dia 26 de agosto foi cancelado por falta de tempo para organizar a solenidade, de acordo com a reitora Margareth Diniz. O título foi aprovado pela universidade em 2011.

Outra homenagem, o título de cidadão de João Pessoa (PB), que foi proposto inicialmente em 1997, também causa controvérsia. Como forma de protesto, a mesa diretora da Câmara municipal não estará presente na solenidade. Na Bahia, um vereador do DEM de Salvador entrou na Justiça para tentar proibir a Universidade Federal do Recôncavo de tornar Lula doutor honoris causa.

Lula fará o trajeto de ônibus, entre a Bahia e o Maranhão. Ontem ele recebeu uma boa notícia. Segundo pesquisa do instituto Poder 360, segue liderando as pesquisas para 2018, e ampliou a vantagem sobre os concorrentes: tem 33% das intenções de voto, ante 25% do segundo colocado, que agora é o deputado Jair Bolsonaro.

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Ex-presidente da Câmara de Baraúna deve devolver mais de R$ 70 mil ao poder público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Baraúna e a Procuradoria-Geral do município promovam a execução judicial da condenação de ressarcimento de R$ 72.724,39 ao erário, além de multa de R$ 9.200, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao ex-presidente da Câmara Municipal, Marconi Giovani Rosado de Almeida.

O ex-gestor foi condenado pelo TCE pelo atraso nas prestações de contas e no envio do relatório de gestão fiscal do 1º bimestre de 2010. O acórdão referente a esse processo transitou em julgado em outubro de 2016. A recomendação do MPRN reforça que é da Procuradoria do Município de Baraúna a atribuição de buscar o ressarcimento do débito, promovendo a ação cabível. O documento destaca ainda que omissão dolosa dos agentes públicos responsáveis pela representação do Município pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa previsto em lei.

Dessa forma, a Prefeitura e a Procuradoria-Geral de Baraúna têm o prazo de 30 dias úteis para promover a execução judicial da condenação do TCE e mais 10 dias para que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca as informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive com a possível judicialização da demanda.

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MPF denuncia Henrique Alves por beneficiar pessoas próximas com passagens pagas pela Câmara

Preso atualmente por dois mandados de prisão preventiva, um do Distrito Federal e outro do Rio Grande do Norte, o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi alvo de nova acusação nesta semana. O Ministério Público Federal em Brasília denunciou o ex-deputado por peculato no escândalo conhecido como farra das passagens. O peemedebista foi acusado de ter comprado 306 bilhetes aéreos nacionais e internacionais para terceiros entre 2007 e 2009, um gasto total de R$ 206 mil para os cofres da Câmara.

Segundo a procuradoria, há indícios de que familiares tenham sido beneficiados, entre eles filhos e uma das ex-mulheres de Henrique Alves. Miami e Buenos Aires foram alguns dos destinos. O caso tramitava no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, mas foi baixado para a primeira instância. Na segunda-feira (14), a procuradora Sara Moreira de Souza Leite apresentou a denúncia à 12ª Vara Federal do Distrito Federal. Procurada, a defesa de Henrique Alves afirmou que ainda não tomou conhecimento da acusação. (Por AGUIRRE TALENTO/Época)

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