sexta-feira, 22 junho, 2018.

Arquivos diários: 14 de dezembro de 2017

Julianne Faria não pode ser candidata

Para as pessoas que estão analisando a saída de Julianne Faria do Governo e seu afastamento do PSD como uma possível  manobra para ela sair candidata sem a necessidade do governador se afastar do cargo, reproduzo abaixo o entendimento do TSE sobre a questão.

“A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14 , § 7º , da CF . – Se a separação judicial ocorrer no curso do mandato do governador, e este não se desincompatibilizar do cargo seis meses antes do pleito, o ex-cônjuge fica inelegível na mesma jurisdição, na eleição subsequente”. 

Portanto, a hipótese de “armação” é descabida. Para Julianne ser candidata a alguma coisa, Robinson precisa deixar o Governo seis meses antes do pleito. Mesmo que o casal se separe oficialmente.

Texto: Neto Queiroz

Julianne-Faria

Governo libera hoje abono salarial de 2016 para nascidos em dezembro

O Ministério do Trabalho liberou hoje (14) o pagamento do abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de dezembro. Este é o sexto lote de pagamento. O dinheiro está disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que existe um calendário de pagamento, baseado no mês de nascimento do trabalhador, que precisa ser observado. “Trabalhador, não deixe de ficar de olho no calendário para não correr o risco de deixar de receber esse dinheiro que é tão importante. É um benefício e um direito do trabalhador brasileiro”, destaca.

O abono salarial de 2016 começou a ser pago em 27 de julho deste ano e estará disponível para saque a todos os trabalhadores até 29 de junho de 2018. Depois dessa data, os valores que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento do abono salarial do próximo ano e do seguro-desemprego.

O calendário de pagamento é de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Nos próximos meses serão liberados os pagamentos para os nascidos de janeiro a junho. Já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para os servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4.

Nesse período, foram pagos R$ 6,88 bilhões a 9,35 milhões de trabalhadores, 38,16% do total. Ainda há R$ 11,14 bilhões para serem pagos.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente pelo menos um mês em 2016, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor de cada benefício depende do período trabalhado no ano-base, mas varia de R$ 79 a R$ 937. Quem trabalhou formalmente durante todo o ano, com salário médio de até dois salários mínimos, recebe o valor cheio. Quem trabalhou um mês, por exemplo, com esses mesmos pré-requisitos, recebe um doze avos do valor, e assim sucessivamente.

Em caso de dúvida, o trabalhador pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho por meio do Alô Trabalho, no número 158.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

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Cerca de 59,9 milhões de brasileiros estão com o nome negativado

O volume de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores segue estável, porém alto. Segundo dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) a estimativa é que o Brasil tenha aproximadamente 59,9 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. O número representa 39,5% da população com idade entre 18 e 95 anos.

Em novembro, houve um aumento de 0,23% na quantidade de inadimplentes na comparação com o mesmo mês do ano passado. Na comparação mensal, ou seja, entre outubro e novembro de 2017, o indicador apresentou aumento de 0,15%.

“Mesmo com a estabilidade, a cifra ainda é bastante elevada. Para as empresas, o cenário implica a perda de potenciais consumidores; para os consumidores, implica restrição do acesso ao crédito”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro.

Para ele, a mudança desse quadro passa pela efetiva melhora das condições econômicas e, em especial, pela redução da taxa de desemprego. “Nos últimos meses, a economia brasileira iniciou um processo de recuperação. A atividade avançou por três trimestres consecutivos e a inflação e os juros recuaram. Algumas mudanças de regras também favoreceram o consumidor, a exemplo das novas regras do rotativo do cartão de crédito. Não obstante, a recuperação ainda é incipiente e não atinge o bolso do consumidor.”

Faixa etária com maior quantidade de negativados é entre 30 e 39 anos A estimativa por faixa etária revela que é entre os 30 e 39 anos que se observa a maior frequência de negativados. Em novembro, praticamente metade da população nesta faixa etária (49%) tinha o nome inscrito em alguma lista de devedores, somando um total de 16,93 milhões. Também merece destaque o fato de porcentagem significativa da população com idade entre 40 e 49 anos (47%) estar negativada, da mesma forma que acontece com os consumidores com idade entre 25 a 29 (46% em situação de inadimplência). Entre os mais jovens, com idade de 18 a 24 anos, a proporção cai para 21% – em número absoluto, 4,92 milhões. Na população idosa, considerando-se a faixa etária entre 65 a 84 anos, a proporção é de 31%, o que representa 4,92 milhões de pessoas.

Sudeste é a região que concentra a maior quantidade de inadimplentes

É na região Sudeste em que se concentra a maior quantidade de consumidores com contas em atraso, em termos absolutos: 24,24 milhões – número que responde por 37% do total de consumidores que residem no estado. A segunda região com maior número absoluto de devedores é o Nordeste, que conta com 16,85 milhões de negativados, ou 42% da população. Em seguida, aparece o Sul, com 8,30 milhões de inadimplentes (37% da população adulta).

Já em termos proporcionais, destaca-se o Norte, que, com 5,42 milhões de devedores, possui 46% de sua população adulta incluída nas listas de negativados, o maior percentual entre as regiões pesquisadas. O Centro-Oeste, por sua vez, aparece com um total de 5,08 milhões de inadimplentes, ou 44% da população.

Número de dívidas cai -3,79% em novembro Outro número calculado pelo SPC Brasil e pela CNDL foi o volume de dívidas em nome de pessoas físicas. Neste caso, a variação negativa foi de -3,79% na comparação anual, e de -0,14% na comparação mensal.

“Desde o início de 2016, a quantidade de dívidas em atraso desacelera de forma mais intensa do que o número de devedores negativados. Isso quer dizer que o consumidor inadimplente tem iniciado o pagamento de dívidas em atraso aos poucos. Além disso, a partir do início da crise, a tomada de novos empréstimos diminuiu significativamente”, explica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Os dados de dívidas abertos por setor credor revelam que o único que apresentou alta foi o setor de comunicação, com variação de 4,02%. No comércio foi onde houve o recuo mais acentuado: o número de pendências com o segmento caiu 6,44%. Em seguida, vêm os bancos (-2,55%) e os setores de água e luz (-1,43%).

Em termos de participação, os bancos seguem como os maiores credores do total de dívidas em atraso no país, concentrando 49% do total. Aparecem, em seguida, o setor de comércio, com 19% do total, e o setor de comunicação (14%). Água e luz concentram 9% das pendências.

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Estado terá que indenizar homem que ficou detido em delegacia além do prazo legal

O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a um cidadão, no valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária, pela conduta de policiais militares, que resultou em suposta prisão indevida e tortura, e via de consequência, nos danos morais suportados pelo detido.

O autor ingressou com Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo obter o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão de ter sido, supostamente, mantido preso sem ordem judicial da tarde do dia 30 de maio de 2009 até a manhã do dia 01 de junho de 2009, bem como ter sido torturado por parte de policiais militares.

O autor afirmou que no dia 30 de maio de 2009, após abordagem e investida agressiva por parte dos policiais militares, sem qualquer motivo aparente, foi preso no Município de Serra do Mel e conduzido para a delegacia de Carnaubais.

Prosseguiu alegando que, no percurso entre o local de onde foi detido e a delegacia sofreu agressões pelos policiais militares, a fim de que assumisse a sua participação em delitos. Denunciou que ficou detido na delegacia de Carnaubais até segunda-feira pela manhã, dia 01 de junho de 2009, quando então foi transferido algemado até a delegacia de Assu, lá permanecendo até meio-dia do mesmo dia, quando foi liberado pelo Delegado de Polícia.

Defesa

O Estado alegou que a Polícia Militar recebeu chamado de ocorrência do proprietário de um estabelecimento comercial na região, o qual relatou haver cidadãos armados no local promovendo desordem, dentre eles, o autor da demanda judicial.

A parte ré sustentou que o autor só foi detido por ter se comportado de maneira suspeita ao empreender fuga com a chegada da Polícia, e que foi liberado após a apresentação de documentos de identificação. Por fim, afirmou que as alegações de agressões físicas por parte dos Policiais Militares não merecem prosperar, já que não há provas que configurem o alegado.

Além do prazo

O magistrado explica que a mera detenção para averiguações realizada em curto período de tempo, por mais elasticidade interpretativa que se dê, não justifica a manutenção de qualquer pessoa detida pelo tempo observado no caso analisado. “Registre-se que é incontroverso o fato do autor ter ficado detido sem ordem judicial do sábado a tarde (dia 30.05.2009, por volta das 15h) até a segunda pela manhã (dia 01.06.2009, por volta das 12h), é dizer, quase 48 horas”, assinalou.

Ele observou que o que ocorreu na espécie é que os agentes estatais de segurança demoraram demais em fazer as checagens necessárias sobre a identidade do autor e isso levou a que ele ficasse detido por quase 48 horas, ilegalmente. “Não restam dúvidas, portanto, que a reparação moral é devida, visto que a privação de liberdade indevida por lapso temporal relevante afeta diretamente um dos direitos de personalidade mais importantes, a liberdade”, decidiu.

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