terça-feira, 24 Abril, 2018.

Arquivos diários: 1 de Janeiro de 2018

MPF considera ilegal decisão que autorizou governo do RN a usar recursos da saúde para pagar salários atrasados

Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte considerou ilegal a decisão tomada pelo desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que autorizou o governo do estado a usar R$ 225,7 milhões enviados do governo federal para a área da Saúde no pagamento dos salários de servidores estaduais. Mesmo com a autorização do magistrado, o dinheiro não chegou a ser usado.

A decisão do desembargador foi proferida no plantão judiciário do último sábado (30), acatando pedido de associações de policiais, delegados e sindicatos que representam várias categorias estaduais. Com salários atrasados, policiais militares, bombeiros e policiais civis paralisaram as atividades desde o dia 19 de dezembro.

Nesta segunda-feira (1º), o procurador Fernando Rocha Andrade, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e a Outros Ilícitos do MPF/RN encaminhou um ofício comunicando a decisão da Justiça estadual à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que medidas legais sejam tomadas.

Para o procurador, a decisão ultrapassa a instância da Justiça Estadual, uma vez que envolve transferências federais voluntárias. Além disso, ele reforçou que esse tipo de verba não pode ser usada para pagamento de salários.

“A decisão ora comunicada, de determinar a utilização de recursos federais alocados pela Portaria número 3833 de 27.12.2017 do MS, aparenta ter sido adotada por juízo absolutamente incompetente, uma vez que é patente o interesse federal nos termos de jurisprudência já consolidada no STF”, defendeu o procurador. O estado recebeu os recursos do Fundo Nacional de Saúde após decretar estado de calamidade da Saúde, no dia 4 de dezembro.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, por diversas vezes, condena o uso de recursos transferidos para fins diversos de sua destinação. Tal vedação constitucional, inclusive, é objeto de especial proteção penal uma vez que sua inobservância poder configurar o crime tipificado no art. 359-D, do Código Penal”, reforçou o representante do MPF, lembrando que o ministério Público de contas do TCU expediu uma recomendação para que a União não realizasse repasse semelhante ao Rio Grande do Norte com fins de pagamento de folha de pessoal.

No ofício à procuradora-geral da República, Andrade reforçou que em casos como este, o Ministério Público pode pedir a suspensão de segurança “diante da clara irreversibilidade da decisão ora comunicada”.

Decisão

O desembargador Cornélio Alves autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores estaduais. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entre outros.

O magistrado deferiu o pedido com a ressalva de que o estado terá 10 meses, a contar do início de 2018, para repor o dinheiro usado.

Policiais Militares e bombeiros estão aquartelados no estado desde o dia 19 de dezembro, em protesto contra atraso de salários. Eles afirmam que só deixarão os batalhões com viaturas e equipamentos em condições de uso. A partir do dia 20, policiais civis também passaram a trabalhar apenas em escala de plantão.

A paralisação das forças de segurança pública causou aumento da violência no estado, que recebeu reforço de tropas da Força Nacional e neste final de semana passou a receber militares das Forças Armadas. O Governo Federal mandou 2.800 homens e mulheres ao estado.

Por G1 RN

MPF-RN

Militar é encontrado morto dentro de alojamento durante operação das Forças Armadas no RN

Um militar das Forças Armadas brasileiras foi encontrado morto dentro do alojamento montado pela Operação Potiguar III em um ginásio de Mossoró, na região Oeste potiguar. O caso aconteceu na madrugada desta segunda-feira (1º) e foi confirmado pela comunicação do Exército. Cerca de 2,8 mil homens foram enviados ao Rio Grande do Norte neste final de semana para reforçar a segurança do estado, que enfrenta uma paralisação de policiais e bombeiros desde o dia 19.

Em entrevista coletiva no final da manhã desta segunda (1º), em Natal, o ministro da Defesa, Raul Jungmann afirmou que o caso ainda está sendo investigado. “Ainda não temos informações concretas. Mas o que já podemos informar é que não houve um crime”, pontuou.

Informações como o nome, a idade e a patente do militar não foram divulgadas. A motivação da morte também não foi informada pela corporação. Uma equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró foi até o ginásio Pedro Ciarlini, no bairro Bom Jardim, por volta das 7h desta segunda, mas foi impedida de entrar no local.

O delegado de plantão foi informado pelos militares que eles aguardavam a perícia da Polícia Federal e de um perito militar, que viria de Recife.

A assessoria da Operação Potiguar III confirmou a morte de um militar e que o fato ainda está sendo apurado. De acordo com a corporação, quando houver mais informações, elas serão divulgadas em nota. O Exército também afirmou que está dando apoio aos familiares do militar.

Por Igor Jácome, G1 RN – Foto: Oscar Xavier/Inter TV Cabugi

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Governo Rosalba se vangloria da sua incompetência

Mossoró chegou ao final de 2017 com 249 mortes. Números absurdos, violência sem freio, população amedrontada. Realidade exposta diariamente nas redes sociais de quem é vítima de assalto, de quem teve seu comércio arrombado e saqueado.

Quais ações concretas foram realizadas para frear esses números assustadores que elevam a cidade ao patamar de uma das mais perigosas do mundo? Nenhuma!

Foram 365 dias de silêncio por parte da Prefeitura Municipal. Neste tempo, apesar da matança, não se ouviu falar da prefeita Rosalba Ciarline Rosado (PP) fazer qualquer anúncio ou ação para que a cidade reagisse aos níveis alarmantes de violência. Pelo contrário, Rosalba acabou com programas importantes como as BICs, que colocavam 140 policiais de folga nas ruas, recebendo diárias. Deu fim a Operação Integração, que reunia em blitzes, pela cidade toda, as policias em conjunto com a Guarda Civil Municipal. Ações do antigo gestor, Francisco José Jr.

Há poucos dias, devido a paralisação dos Policiais Militares e Civis por falta de pagamento do Governo do Estado, nosso município chegou ao nível mais baixo que a política pode alcançar. Em um dia anunciou o envio de uma carta e se vangloriou de ter conseguido trazer o exército para a cidade. Uma mentira forte, um afronto a moral e a ética que deveria ser propagada no serviço público.

Primeiramente porque a prefeita não solicita forças armadas. Todo o trâmite foi traçado pelo governador Robinson Faria (PSD), único legitimado para a execução da ação. Mesmo assim, vergonhosa, tendo em vista que ao entregar a segurança do Estado ao exército brasileiro, mostra a falta de gerência no qual seu governo tem se alicerçado.

Foram 249 mortes sem uma palavra, uma ação. De repente se utiliza de um evento no qual deveríamos nos envergonhar (a necessidade da vinda das forças armadas) para ganhar prestígio com o cidadão. É lamentável que as 249 mortes tenham sido em vão e que continuemos convivendo com a mediocridade de um governo que trabalha o marketing político as custas do dinheiro público.

Se vangloriar da sua incompetência mostra a que nível de governantes entregamos Mossoró.

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