terça-feira, 24 Abril, 2018.

Arquivos diários: 9 de Janeiro de 2018

Caraúbas: Prefeitura não deve efetuar despesas com Festa de São Sebastião

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caraúbas, cidade da região Oeste potiguar, que se abstenha de efetuar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para a Festa de São Sebastião 2018. A festa do padroeiro da cidade será iniciada no dia 10 deste mês e se estende até o dia 20. A Prefeitura também não deverá contratar artistas, serviços de buffets, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas nesse período.

A recomendação da Promotoria de Justiça de Caraúbas leva em consideração o fato de Caraúbas ser um dos 153 municípios potiguares em situação de emergência devido à seca. “Tal situação é absolutamente incompatível com os gastos públicos a serem eventualmente realizados pela Prefeitura de Caraúbas com Festa de São Sebastião ou qualquer outra”, diz um trecho da recomendação.

A Promotoria reforça que “a realização de despesas dessa natureza em pleno estado de emergência consubstanciaria flagrante violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade”. No documento, o MPRN frisa que “a situação de emergência em que se encontra o município, reclama reflexão e adoção de providências por parte do gestor, visando a evitar gastos e priorizar o uso de dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população”.

Além da seca, o MPRN levou em consideração “a forte crise que assola o nosso país e a ausência de recursos para gastos essenciais para a assegurar direitos fundamentais previstos constitucionalmente”. Segundo a Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Caraúbas tem alegado a ausência de recursos para a realização de ações de saúde, ocasionando a propositura de inúmeras ações civis públicas para garantir o referido direito constitucional aos usuários.

A Prefeitura de Caraúbas apresentou proposta de realização de gastos no importe de R$ 300 mil na festa do padroeiro. A Prefeitura deve informar ao MPRN quais providências foram tomadas em relação à recomendação. Diante dessas informações, a Promotoria irá avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais a serem tomadas.

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TIM tem 90 dias para adequar serviço de telefonia móvel prestado no Município de Upanema

O juiz Antônio Borja de Almeida Junior determinou a intimação da TIM para, no prazo de 90 dias, adequar o serviço de telefonia móvel prestado no Município de Upanema, conforme os padrões de qualidade estabelecidos pela agência reguladora de telecomunicações, sob pena de multa mensal de R$ 100 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual dos Direitos Difusos, ou prove que já fez as referidas melhorias no sistema.

O magistrado determinou ainda a intimação, por meio de edital, no prazo de 15 dias, de eventuais consumidores que estejam legitimados a receber indenização em razão da má prestação dos serviços de telefonia móvel na cidade de Upanema, a fim de que possam apurar tal dano através de liquidação de sentença.

A determinação consta de ação judicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra a empresa TIM Nordeste Telecomunicações S/A, em virtude da alegação de má prestação de serviços público quanto ao serviço de telefonia móvel no Município de Upanema. Com a ação judicial ganha e, inclusive, já com o trânsito em julgado efetivado, o MP buscou na Justiça o cumprimento da sentença anteriormente proferida.

Com isso, o magistrado Antônio Borja determinou a expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), requisitando que seja realizada fiscalização no sistema de telefonia móvel na cidade de Upanema, remetendo-se ao Juízo parecer técnico sobre a atividade desenvolvida pela empresa TIM, no prazo de 90 dias.

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Prefeitura abre três licitações para ter novos terceirizados

O Jornal Oficial do Município (JOM) de Mossoró em sua edição 441, de 5 de janeiro, que já está no ar (veja AQUI), traz três licitações para contratação de mão de obra.

Mas não apresenta maiores especificações quanto à utilização das empresas e do pessoal que será empregado.

Os processos têm os números 348/2017; 414/2017; 416/2017.

Os procedimentos acontecem paralelamente a um drama: dezenas de terceirizados não estão recebendo seus salários das atuais empresas que atuam para a Prefeitura Municipal de Mossoró.

Blog antecipou

Blog Carlos Santos já tinha alertado à semana passada que a orientação era para que ocorram demissões para contratação de nova leva de trabalhadores neste ano “eleitoral”.

Os fatos provam que não mentimos nem exageramos. O agravante, é que as demissões acontecem com trabalhadores sem receberem salários a três, quatro e até sete meses. E sem qualquer perspectiva de atualização de outros direitos trabalhistas.

Do blog do Carlos Santos

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Policiais civis encerram greve no RN

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte encerrou nesta terça-feira (9) a greve iniciada em 20 de dezembro. A decisão foi tomada em assembleia e confirmada pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol).

O Sinpol informou que as atividades da Polícia Civil serão normalizadas ainda nesta terça.

“Diante das propostas e de contrapropostas que o SINPOL-RN fez, a categoria entendeu por regularizar os atendimentos. Em prol da sociedade, que tem nos apoiado desde o início, decidimos dar esse voto de confiança ao Governo do Estado. Agora, esperamos que o governador cumpra com o que se comprometeu”, explica Nilton Arruda, presidente do Sindicato.

Ele ressalta, inclusive, que o entendimento da categoria é de que, caso na segunda-feira (15) os pagamentos de dezembro dos ativos, aposentados e pensionistas não tenham sido concretizados, as mobilizações serão retomadas.

Já a Polícia Militar aguarda a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão por parte do governo do estado, Ministério Público e Assembleia Legislativa para deliberar sobre o fim da greve.

Os policiais reivindicavam o pagamento dos salários e melhores condições de trabalho. Dentre as dificuldades apontadas pelos PMs, estão a precariedade das viaturas, falta de munições e coletea à prova de balas vencidos. No dia 4 de janeiro, os policiais militares entregaram um documento com 18 reivindicações ao comando da Polícia Militar e ao governo do estado.

No dia 6 de janeiro, o governador decretou calamidade na Segurança Pública. Segundo ele, o decreto iria facilitar a compra de equipamentos que melhorem as condições de trabalho dos policiais.

Duirante a greve, a onda de violência aumentou no estado, principalmente na capital. Foram registrados vários roubos e arrombamentos.

A Força Nacional foi acionada e 100 homens foram enviados ao RN durante a greve dos policiais. Além disso, o governo federal enviou, no dia 30 de dezembro, 2,8 mil homens das Forças Armadas para reforçarem o patrulhamento das ruas. A permanência das Forças Armadas no RN termina dia 12 de janeiro.

Por G1 RN – Foto: Ítalo Di Lucena/Inter TV Cabugi

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Marília Mendonça tem parte dos bens bloqueados pela Justiça por shows cancelados em Araguari

A Justiça determinou o bloqueio de parte dos bens da cantora Marília Mendonça. De acordo com sentença liminar enviada ao G1 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na segunda-feira (8), o objetivo da decisão é garantir recursos para ressarcimento de consumidores que compraram ingressos de shows cancelados. As apresentações ocorreriam em fevereiro e março de 2017 em Araguari (MG).

Segundo a determinação do juiz Márcio José Tricote, da 3ª Vara Cível de Araguari, foram indisponibilizados judicialmente R$ 100 mil em bens da cantora, da contratante, Juliana de Lima Melo Alves, e da Workshow, produtora do evento. O valor foi dividido entre os três réus e, portanto, cada um teve cerca de R$ 33 mil bloqueados.

A assessoria de comunicação de Marília Dias Mendonça e da Workshow informou em nota à reportagem que a cobrança é indevida, pois os shows não foram realizados devido às chuvas.

A assessoria também disse que a responsabilidade de devolução dos valores referentes aos ingressos é da contratante e que Marília Mendonça e a Workshow não se responsabilizam por terceiros. O texto diz que, como as apresentações não ocorreram, a artista não recebeu cachê.

A reportagem não conseguiu contato com a contratante dos eventos.

Processo

O evento foi marcado, inicialmente, para o dia 3 de fevereiro de 2017 em Araguari. No entanto, devido à chuva, o show foi remarcado para 9 de março. Ainda de acordo com a decisão judicial, o evento também não foi realizado na segunda data também sob alegação de fortes chuvas.

Os consumidores que adquiriram ingressos antecipados reclamaram no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) que não foram ressarcidos do valor pago pelo show.

O processo ainda aponta que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os produtores do evento para reembolso dos consumidores em 27 de março de 2017, mas o acordo não foi cumprido.

Ainda de acordo com o TJMG, o MPMG entrou com uma ação por danos morais em julho do ano passado e, no dia 12 de setembro, a Justiça determinou o bloqueio dos bens dos envolvidos, que segue até a publicação da matéria.

Audiência de conciliação

Uma audiência de conciliação do processo será realizada no próximo dia 18 de janeiro, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Centro de Araguari. O TJMG explicou que, caso não seja feito acordo, o processo continua com o bloqueio dos valores.

A reportagem entrou em contato com o MPMG para falar sobre a questão. Contudo, a assessoria de comunicação do órgão informou que promotora responsável pela ação está em férias e não tem mais informações sobre o caso.

Por Bárbara Almeida, G1 Triângulo Mineiro – Foto: Elias Dantas/Ag. Haack

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