sexta-feira, 22 junho, 2018.

Arquivos Mensais: fevereiro 2018

TRE marca julgamento de contas de Rosalba; MP Eleitoral opina pela reprovação

por Dinarte Assunção

O Tribunal Regional Eleitoral marcou para 20 de março o julgamento das contas eleitorais da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, sobre o pleito de 2016.

A ação está relatada pelo juiz eleitoral Wlademir Capistrano.

Já há manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral opinando pela reprovação. Em primeiro grau, as contas foram reprovadas.

Nesse caso, a ação de investigação judicial (AIJE) eleitoral que apura irregularidades no financiamento da campanha de Rosalba ganharia força.

Essa AIJE pode ser decisiva já que eventual cassação de mandato pode resultar dela.

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Campanha de Páscoa da Ufersa vai beneficiar crianças carentes da Comunidade da Alagoinha

Começou a 6ª edição da Campanha de Páscoa da Ufersa. Esse ano, a organização vai arrecadar caixas de chocolate para serem distribuídas a crianças carentes da Alagoinha, na zona rural de Mossoró. A proposta é atender crianças de 4 a 12 anos matriculadas nas Escolas Municipais Elias Salem Dieb (Assentamento Recanto da Esperança), Antônio Mendonça (Comunidade Coqueiro) e Lourival de Góis (Comunidade Arisco).

Por mais um ano, a Campanha de Páscoa traz como tema “Faça uma criança mais feliz!”. As doações já começaram e seguem até o dia 25 de março nas áreas de grande circulação de pessoal da Universidade, como a Biblioteca e a Reitoria. Os interessados também podem doar as caixas de chocolate na secretaria do Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas da Ufersa, o CCSAH.

A entrega das caixas vai acontecer no dia 26 de março, já durante a semana da Páscoa. Segundo a Diretora do CCSAH, a professora Ludimilla Carvalho, a ideia esse ano é atender as crianças carentes da Alagoinha, justamente na área onde a Ufersa mantém a Fazenda Experimental Rafael Fernandes com vários projetos de pesquisa em andamento.

Toda uma programação já está sendo planejada para fazer a entrega das caixas. Durante toda a manhã do dia 26, a Fazenda irá receber as crianças e realizar várias atividades lúdicas, com passeio a Trilha da Polinização, lanches, degustação de mel e conversas animadas sobre ecologia e sustentabilidade.

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PGR tenta no STF destituir servidores nomeados sem concurso na Assembleia

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão liminar do ministro Luis Roberto Barroso que havia indeferido o pedido de destituição dos servidores efetivados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sem concurso público.

No pedido, Dodge reitera que houve enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos efetivos de sua estrutura, sem prévia realização de concurso público, conforme denunciado pelo Ministério Público do RN em 2008.

Para a PGR há inconstitucionalidade em artigos da Constituição estadual que autorizavam a transposição de servidores não concursados para cargos efetivos da Administração. “A reclamação também encontra apoio na deliberada desconsideração do efeito temporal ex tunc do citado acórdão – caracterizadora de usurpação da competência da Suprema Corte –, e na contrariedade à Súmula Vinculante 43, dada a multiplicidade dos casos de provimento de cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte sem concurso público”, diz o documento.

Por fim, o documento também reforça a suposta irregularidade. “A inércia administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte fere a impessoalidade na Administração Pública, além de desprestigiar a força vinculante e os efeitos retroativos do julgado da Suprema Corte, em inadmissível usurpação da sua competência e desobediência à sua autoridade como guardiã da Constituição”.

Do Portal No Ar

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Câmara e UFRN tratam da construção do Hospital da Mulher na zona Norte de Natal

O presidente da Câmara Municipal, vereador Raniere Barbosa (PDT), recebeu representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para discutir a construção do Hospital da Mulher na zona norte da cidade. Na reunião foi analisado o processo de cessão ou doação do terreno para a concretização da obra.

“O objetivo da reunião foi conhecer o Projeto e buscar dar celeridade ao processo de cessão ou doação da área onde será construído o Hospital da Mulher. Será um hospital que vai atender a demanda não só da população de Natal e  grande Natal, mas também de todo o Rio Grande do Norte, além de gerar em torno de mil empregos”, afirmou Raniere Barbosa.

O presidente da Câmara explicou que será realizada outra reunião com todos os vereadores para que o Projeto de Lei seja apreciado e aprovado até o dia 08 de março. “Realizaremos outra reunião para que todos os vereadores tenham conhecimento da importância da construção do hospital. Esperamos aproveitar o mês de março, que é o mês da mulher, para aprovarmos o Projeto”, disse.

Segundo Kleber Morais, presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o novo hospital irá trazer diversos benefícios para a população do estado. ” Tanto em Natal como no Rio Grande Norte existe carência de leitos de ginecologia e obstetrícia, carência de leitos de UTI materna, UTI neo natal  que será suprida com a construção deste novo Hospital da Mulher”, disse Morais.

O presidente da EBSERH acrescentou que cerca de 220 leitos estarão disponíveis para a população. “Com os novos leitos, o Hospital da Mulher vai desafogar as maternidades da cidade, do estado, como por exemplo, a  Maternidade Escola Januário Cicco”.

A viabilização do Hospital da Mulher será por meio de emenda parlamentar da bancada federal do RN no valor de R$ 40 milhões. A reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ângela Paiva, enalteceu o Projeto e falou sobre a importância do novo hospital para expandir os serviços da Januário Cicco. “Tivemos uma impossibilidade técnica de expandir a Maternidade Januário Cicco em Petrópolis e diante disso projetamos a construção do Hospital da Mulher na zona norte de Natal, que é uma zona mais populosa, e que necessita de serviços de alta complexidade”, afirmou a reitora.

Participaram da reunião os vereadores Dinarte Torres (PMB), Robson Carvalho (PMB) e Sueldo Medeiros (PHS). “É um Projeto muito importante que vai beneficiar uma grande área de Natal, a zona norte, além de outros municípios do RN”, comentou Dinarte. “Como membro do Partido da Mulher Brasileira eu fico muito satisfeito e animado com esse Projeto que vai beneficiar diretamente as mulheres norte-rio-grandenses”, destacou o vereador Robson Carvalho. O vereador Sueldo Medeiros ressaltou que a construção do Hospital da Mulher vai melhorar a qualidade da assistência em saúde da população do estado. “O novo hospital, além de desafogar as outras maternidades da cidade, vai melhorar o atendimento de cada unidade trazendo benefícios sem precedentes para as mulheres de Natal e do estado”, concluiu Sueldo.

TEXTO: Karol Fernandes – FOTOS: Verônica Macedo

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Vereador eleito tem direito de optar por qual cargo público vai exercer

O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, não concedeu Mandado de Segurança pleiteado por um suplente de vereador na cidade de Marcelino Vieira, contra ato do presidente e da Câmara Municipal e contra o titular eleito ao cargo de vereador. O suplente pleiteava sua convocação ao cargo de vereador sob alegação de que o titular teria praticado ato inconstitucional de acumulação de cargos públicos.

Na ação judicial, ele explicou que é suplente de vereador em Marcelino Vieira, pela Coligação “De mãos dadas com o povo” e que o titular, na condição de eleito, no ato da posse do mandato de vereador, encontrava-se no exercício regular dos cargos de professor na rede pública estadual e municipal (dois vínculos), os quais somado com a função de vereador, resultam em três cargos públicos.

Denunciou que a acumulação tríplice de cargos gera prejuízos à administração pública e que é legalmente proibida, conforme art. 37, incisos XVI e XVII. Em virtude dos fatos relatados, o autor requereu tutela provisória mediante liminar para suspender o ato de posse do vereador eleito, praticado pelo Presidente da Câmara Legislativa de Marcelino Vieira, afastando-o liminarmente do mandato de vereador e o empossando em seu lugar.

No mérito, requereu que seja declarado nulo o ato de posse do impetrado, diante da inconstitucionalidade da tríplice acumulação de cargos, bem como pelo fato de não desincompatibilizar-se em definitivo no ato da posse e, ainda, pela quebra de decoro parlamentar. Requereu também a imediata convocação do primeiro suplente da Coligação partidária “De mãos dadas com o povo”, que, no caso, seria o próprio autor da demanda judicial.

Segundo o magistrado, com base na Constituição Federal, há a possibilidade de que o vereador cumule seu mandato apenas com outro cargo público, caso haja compatibilidade de horários. No entanto, a previsão legal é de que a acumulação do mandato de vereador ocorra tão somente com um cargo público.

Ele explicou que a permissão de que ocorra a acumulação remunerada de dois cargos de professor é restritiva e não pode abarcar o mandato eletivo de vereador. Da mesma forma, entende que a função de vereador só pode perceber as vantagens de mais um cargo e se houver compatibilidade com o cargo eletivo. Ressaltou que tal entendimento é corroborado pelo postulado hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas restritivamente.

Nestes termos, esclareceu que não há qualquer possibilidade de acumulação tríplice de cargos, mesmo sendo dois de professor, como argumentou o segundo impetrado em sua peça defensiva. Desta forma, nos termos do art. 37, XVI, da CRFB/88, considerou que inexiste direito líquido e certo que assegure a tríplice acumulação de cargos públicos, de forma remunerada.

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