sexta-feira, 25 Maio, 2018.

Arquivos diários: 1 de Fevereiro de 2018

Justiça do RN proíbe governo de sacar fundo previdenciário

A Justiça Estadual determinou que o Instituto Previdênciáro do Rio Grande do Norte (Ipern) não faça saques dos recursos do Fundo Previdenciário (Funfirn) que estão aplicados. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público ainda no ano passado, para impedir que o Estado usasse cerca de R$ 300 mil para pagamento de aposentados e pensionistas.

O temor é que Estado tivesse prejuízo por sacar o dinheiro antes do prazo estabelecido nos contratos de investimento com os bancos. Por isso, o Ministério Público pediu que o governo fosse proibido disso, a não ser que houvesse autorização legislativa por meio de Lei Complementar; que os recursos já estivessem disponíveis, com prazos das aplicações no mercado financeiro vencidos; ou se existisse dispensa formal de multas ou outras perdas, pelos bancos, por sacar o dinheiro antes do fim da aplicação.

No pedido inicial, o MP ressaltou que o governo tinha feito um acordo com outros poderes para sacar o recurso, mesmo sem autorização da Assembleia Legislativa. O Estado, porém, disse que esse saque não se concretizou. Em outro pedido, porém, a Promotoria do Patrimônio Público comprovou que o RN continua querendo usar o dinheiro. Tanto que no dia 18 de janeiro, durante convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou o saque do Funfirn, a pedido do Executivo. O MP reiterou o pedido anterior.

A decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, da última segunda-feira (29), atendeu a um pedido em forma de tutela antecipada, que vale até o julgamento final do mérito. Ela também determinou a notificação do presidente do Ipern. Em caso de desobediência, ele poderá responder por improbidade administrativa e descumprimento de ordem judicial.

“Podemos observar que a LCE 620/2018, recentemente publicada, que autoriza o saque ao FUNFIRN, como forma de empréstimo ao Estado do Rio Grande do Norte, importará inevitavelmente no desequilíbrio financeiro e atuarial, considerando que além dos valores a serem sacados para pagamento dos servidores inativos e dependentes, o que por si só, já o caracterizaria, ainda haverá o prejuízo do deságio acarretado pelo resgate das aplicações antes de seus respectivos vencimentos, que produziriam juros a longo prazo, o que faria decrescer o déficit atuarial e que fazia com que o Estado viesse cumprindo o mandamento legal previsto (…) de capitalizar os recursos do regime de previdência, e que agora, produzirão prejuízo ao Estado, sem que sequer seja informado o montante deste prejuízo”, disse.

Após a aprovação na Assembleia, o Tribunal de Contas do Estado também afirmou que o governo continua proibido de fazer o saque, por causa de uma decisão e ainda determinou multa em caso de descumprimento. O governo também não garantiu as outras duas exigências solicitadas pelo MP.

História do Funfirn

2003 – Como em todo o Brasil, a previdência estadual do Rio Grande do Norte funcionava em modelo de repartição simples. Isso significa que os servidores da ativa, que estão contribuindo com a previdência, pagam o salário daquele que já está aposentado. Porém, a partir deste ano, foi criado um fundo previdenciário para os novos servidores, em um modelo de capitalização. As contribuições dos servidores da ativa que entrassem a partir de 2003 iriam ser colocadas em aplicações financeiras para pagar a aposentadoria deles mesmos no futuro. O governo passou a arcar com o déficit do sistema anterior. O objetivo era acabar, em longo prazo, com o déficit previdenciário, previsto com a redução do número de servidores no estado e a aposentadoria dos antigos.

2014 – Já no final do seu mandato, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM) consegue aprovar na ALRN um projeto que unifica o fundo antigo (deficitário) com o novo fundo previdenciário (superavitário, com cerca de R$ 973 milhões). No mesmo dia em que a lei foi aprovada, os saques começaram. Somente em dezembro de 2014, foram sacados R$ 234.157.275,33.

Antes da aprovação da Justiça, o TJRN havia negado o pedido do governo para fazer saques no fundo. À época, o então presidente do Tribunal, desembargador Cláudio Santos, considerou a medida como “irresponsabilidade” dos gestores.

2015 – Ainda no primeiro ano de gestão, a equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD) sacou mais R$ 589.157.572,32 para pagar aposentados e pensionistas, deixando a folha salarial em dia. Em dezembro o TCE decide que o saque é ilegal.

2016 – A Assembleia aprovou uma lei que estabeleceu um prazo de 20 anos, que começarão a ser contados em 2020, para o Estado devolver esses recursos sacados do Funfir. No texto da lei, porém, os deputados também autorizaram o Estado a sacar recursos em 2017, quando acabaria o período de aplicação deles no mercado financeiro.

Maio de 2017 – Ao fim do prazo da primeira aplicação, o estado sacou R$ 61.600.000,00.

Agosto de 2017 – Já em agosto, foram tirados mais R$ 28.000.000,00. Após esse saque, o TCE novamente determinou a devolução dos recursos e multa diária ao governador, de R$ 3 mil. Ao todo, desde 2014, foram sacados R$ 912.915.144,65.

Novembro de 2017 – Com dificuldade de pagar salários e atrasos nos repasses dos duodécimos, governo fecha acordo para tentar usar recursos que ainda estão aplicados. A multa para retirada fora do tempo é estimada em R$ 80 milhões. O valor total é de R$ 321.377.459,67 – soma das contribuições e o próprio retorno financeiro das aplicações. O Tribunal de Contas do Estado mantém o posicionamento contrário ao saque. A Promotoria de Patrimônio Público do MP também entra com ação cautelar para impedir o saque.

Janeiro de 2018 – Governo consegue aprovar nova lei na ALRN, que permite saque dos valores aplicados. Após representação de deputado da oposição, corpo técnico do Tribunal de Contas ressal que estado continua impedido de sacar recurso. Corte determina multa caso isso ocorra. O MP reforça o pedido à Justiça Estadual pela ilegalidade do saque e tem decisão liminar favorável.

Do G1 RN

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Juiz manda bloquear mais de R$ 1 milhão em bens do deputado Souza

O juiz Antônio Borja, da 1ª vara cível de Areia Branca, determinou o bloqueio de R$ 1.296.900,00 reais em bens do deputado Manoel Cunha Neto, também conhecido como “Souza”, e de outros acusados de fraudar licitações para contratações de atrações artísticas para o Carnaval de 2011, realizado no município de Areia Branca, onde Souza foi prefeito por dois mandatos.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte após denúncia anônima, em outubro de 2013, para investigar prática de improbidade administrativa pelos, agora réus, A.C. Produções e Eventos Ltda., Saia Rodada Promoções Artisticas Ltda., Aliomar Amorim M.E., Aliomar Amorim, Antônio Alves da Silva, Ricardo Adriano de Macêdo Moura e José Eduardo Marques Rebouças, além do deputado Souza. O MPRN constatou que o então prefeito, com o auxílio de Ricardo Adriano de Macêdo Moura (presidente da Comissão Permanente de Licitação de Areia Branca) e José Eduardo Marques Rebouças (membro da Comissão), “frustrou a licitude dos processos de inexigibilidade, causando prejuízo ao Erário Municipal”.

Através de agenciamento dos acusados, o ex-prefeito contratou 12 bandas pelo valor de R$ 507.300,00, apesar da Lei de Licitações exigir que esse tipo de contratação seja acordado diretamentecom as bandas ou com os seus empresários. A “existência de intermediários, (…) inviabiliza a concorrência entre possíveis interessados – impedindo que se obtenha a proposta mais vantajosa para a administração pública”, diz a decisão interlocutória do Ministério Público.

Entre as provas, há o depoimento de um representante de banda de frevo contratada que revela que o agenciador cobrou R$ 40 mil reais da prefeitura, mas que a banda recebeu apenas dois cheques no valor de R$ 10 mil reais cada um. Segundo o depoente, o cachê teria sido pago pelo irmão do deputado Souza, Carlinhos Cunha, e não pelo agenciador contratado pelo município.

O valor de mais de R$ 1 milhão de reais, bloqueado pelo juiz Antônio Borja, corresponde ao ressarcimento de dano causado aos cofres públicos, além de multa civil, detalhado abaixo:

  1. A)Manoel Cunha Neto, Ricardo Adriano de Macêdo Moura, José Eduardo Marques Rebouças, Aliomar Amorim, A.C. Produções e Eventos Ltda. e Aliomar Amorim M.E.: suposto dano (R$ 355.700,00) + multa civil (R$ 711.400,00), valor final decretado de indisponibilidadede R$ 1.067.100,00 (um milhão, sessenta e sete mil e cem reais); e,
  2. B) Antônio Alves da Silva e Saia Rodada Promoções Artisticas Ltda. (particulares), com a participação dos agentes públicos Manoel Cunha Neto e Ricardo Adriano de Macêdo Moura: suposto dano (R$ 76.600,00) + multa civil (R$ 153.200,00), valor final pleiteado de indisponibilidade de R$ 229.800,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos reais).

Do Novo Notícias

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Chefe do Ibama de Mossoró é preso suspeito de corrupção

Policiais federais prenderam na manhã desta quinta (1º) o chefe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mossoró, cidade da região Oeste potiguar. Segundo a PF, o cumprimento do mandado faz parte de uma operação denominada ‘Corrupião’, que investiga atos de corrupção. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão na sede do Ibama na cidade.

A superintendência do Ibama no Rio Grande do Norte, que ainda não se pronunciou sobre o caso, disse apenas que Armênio Medeiros da Costa assumiu a chefia da unidade do órgão em Mossoró há dois anos. A PF acrescentou que a prisão foi preventiva – que é a sanção máxima que um suspeito de crime pode ter antes de ser julgado.

Ainda de acordo com a PF, a investigação teve início em outubro de 2017, quando o Ibama recebeu denúncia formulada por um pescador dando conta de que o chefe daquela unidade teria solicitado propina durante um processo de fiscalização do órgão.

Acionada, a PF entrou no caso e interrogou o denunciante. Com o aprofundamento das investigações, restou evidenciado de que a queixa formulada tinha sido apenas uma pequena amostra das extorsões que passaram a ser praticadas por aquele gestor, inclusive, contra pessoas físicas e jurídicas de outras cidades do Alto Oeste Potiguar.

“O nome da operação faz referência a um conhecido pássaro encontrado na região de Caatinga e traz à luz, a importância de se coibir com lisura e retidão, a prática de ilícitos relacionados ao Meio Ambiente e ao ecossistema”, informou a PF.

Por G1 RN – Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Deputados aprovam oito dos 20 projetos enviados pelo governo do RN

O governo do Rio Grande do Norte conseguiu a aprovação de apenas oito dos 20 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa neste mês de janeiro, durante a convocação extraordinária de 20 dias, encerrada nesta quarta-feira (31). De acordo com o Executivo, as propostas faziam parte do pacote “RN Urgente” e visavam a recuperação financeira do estado.

Protestos de servidores marcaram as votações no Legislativo. Na terça-feira (30), deputados foram impedidos de entrar no Palácio José Augusto e a Assembleia cancelou a sessão que estava prevista. Na quarta (31), a polícia garantiu a entrada dos parlamentares e servidores, mas os manifestantes derrubaram grades e jogaram ovos contra os policiais.

Quatro projetos foram aprovados na sessão desta quarta e se somaram a mais quatro, que já tinham sido aprovados na semana anterior.

O recesso da Assembleia acaba nesta sexta-feira (2) e as sessões ordinárias serão retomadas na próxima terça-feira (6). Agora, os projetos do governo que ainda não foram discutidos em plenário continuarão tramitando nas comissões e secretarias da Assembleia como qualquer outros projeto da Casa.

Com críticas de deputados da oposição e mesmo da base, o governo não conseguiu aprovar dentro do prazo de convocação projetos que alteravam benefícios dos servidores estaduais, bem como venda de ativos e extinção de órgãos e empresas estatais. Três PECs (Projeto de Emenda à Constituição) enviadas sequer chegaram a ser analisadas, porque esse tipo de projeto não pode ser discutido em convocação extraordinária.

A convocação começou no dia 11 de janeiro. Nesta quarta (31), na última sessão plenária, além dos textos aprovados, um foi tirado de pauta definitivamente, após acordo entre os parlamentares. Ela tratava do fim dos benefícios por tempo de serviço dos servidores estaduais, como é o caso dos anuênios e quinquênios.

Confira abaixo, as matérias aprovadas. Em seguida, veja as demais matérias que ainda não passaram pelo Legislativo.

Projetos aprovados

  • Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, para prever empréstimo de R$ 698 milhões da Caixa Econômica Federal. Segundo o governo, essa foi uma exigência da instituição para liberar o recurso.
  • Elaboração do plano de carreira dos servidores e transformação da Fundac em Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fundase);
  • Autorização para novo saque do fundo previdenciário (Funfir). Ainda há cerca de R$ 300 milhões investidos. Mesmo com a aprovação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que o estado está proibido de fazer o saque.
  • Autorização para negociações e criação do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa. O estado poderá negociar as dívidas. Os recursos deverão ser depositados no fundo criado.
  • Criação da previdência complementar. Os servidores que ingressarem no estado terão teto de aposentadoria igual ao INSS, atualmente em 5.645,81. Se tiver salário acima disso e quiser ganhar da mesma forma quando se aposentar, ele vai precisar pagar uma previdência complementar.
  • Reestruturação do Regime Próprio da Previdência e do Ipern;
  • Criação de abono (recurso extra para os servidores) de 12,43% sobre o 13º salário de 2017. Os servidores vão receber o abono parcelado em seis vezes.
  • Aumento das diárias operacionais dos servidores da área de segurança pública de R$ 50 para R$ 107,40 por seis horas de trabalho. O governo queria 8 horas.

Projeto retirado de pauta

  • O projeto que extinguia a concessão dos benefícios por tempo de serviço dos servidores, tais como quinquênio e anuênio.

Projetos que não foram a plenário

  • Venda de imóveis, como Centro de Convenções, Centro de Turismo e Ceasa;
  • Venda da participação do RN na Potigás;
  • Extinção de órgãos estaduais e fusão de pastas do Poder Executivo;
  • Extinção da Emprotur e da Emgern;
  • Refis (desconto de dívidas) para devedores da Engern, que acumula ativos do BDRN e Bandern;
  • Aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
  • Compensação no duodécimo do déficit previdenciário de cada poder;
  • Desconto no duodécimo de salários de servidores cedidos pelo Executivo.

Projetos de Emenda à Constituição

  • Teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, seguindo apenas crescimento da inflação.
  • Proibe incorporação de vantagens na aposentadoria dos servidores.
  • Veta concessão aumentos para servidores com aplicação apenas nas gestões seguintes.

Por G1 RN – Foto: Ney Douglas/ALRN

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