quarta-feira, 26 setembro, 2018.

Arquivos diários: 14 de março de 2018

Ceará-Mirim: ex-prefeito é denunciado por crime de responsabilidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia na Justiça potiguar contra o ex-prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, e a ex-secretária municipal de Educação Maria do Socorro Lopes de Souza, por crime de responsabilidade. Eles são acusados de ceder ônibus escolares para transporte de pessoas à reunião de apoio político ao pré-candidato ao cargo de prefeito em 2016, Renato Alexandre Martins da Silva, realizada no dia 30 de julho daquele ano.

A reunião aconteceu na granja do ex-prefeito Peixoto e contou com a participação de mais de 1.500 pessoas. O evento foi amplamente noticiado nas redes sociais à época. A mensagem de convocação continha o nome de Socorro Lopes, ex-Secretária Municipal de Educação, e foi divulgada por Whatsapp, direcionada aos servidores municipais.

No inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, constam vídeos e fotos que comprovam a ilegalidade. Também ficou comprovado que o ônibus utilizado pertence à cooperativa contratada pela Prefeitura, a Coopcemi, para prestar serviço de transporte escolar.

À época, o MPRN ajuizou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em que foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos relatados.

Dessa forma, o MPRN requer que os ex-gestores sejam condenados pela prática de crime de responsabilidade por utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Com o recebimento da denúncia, os acusados têm o prazo de cinco dias para se manifestar.

Prefeito

MPRN recomenda extinção de cargos públicos irregulares em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Mossoró extinga cargos públicos criados de modo irregular. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Oficial do Estado (DOE).

O objetivo é fazer com que a gestão municipal anule o Decreto Nº 3.911/2012 e a Portaria Nº 080/2016, que criaram os cargos de médico perito, assistente social e assistente administrativo da Junta Médica e da Junta Médica Suplementar do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mossoró (Previ).

Para o MPRN, esses cargos criados não consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

No documento, a 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró lembra que os cargos de livre nomeação e exoneração são apenas os de direção, chefia e assessoramento, “sendo sua criação restrita aos cargos cujas atribuições exijam alto grau de fidúcia por parte do administrador em relação ao servidor ocupante”.

O MPRN recomendou ainda que a Prefeitura proceda com a criação dos cargos de acordo com o que preceitua o processo legislativo. Além disso, o Município deve exonerar os profissionais ocupantes dos cargos irregulares.

A Prefeitura deve enviar ao MPRN, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre as medidas que irá adotar acerca da recomendação.

Foto: José Aldenir/ Agora Imagens

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