quarta-feira, 17 outubro, 2018.

Arquivos diários: 17 de abril de 2018

‘Absurdo’, diz corregedor do CNJ sobre licença-prêmio a juízes do RN retroativa a 1996

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade de lei estadual que permite o pagamento de licença-prêmio retroativo a 1996 a magistrados do Rio Grande do Norte. “É um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de vinte anos”, afirmou.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não autorizou o pagamento e, embora tenha publicado na última quinta-feira (12) a resolução que definia o direito à licença-prêmio retroativo a 1996 aos magistrados do Estado, o próprio TJ-RN suspendeu, nesta segunda-feira (16), os pagamentos em questão.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também criticou o pagamento retroativo a 1996. “O Brasil passa por forte crise econômica e moral que tem prejudicado a maioria esmagadora dos brasileiros. Uma das medidas necessárias para a superação dessa crise é o fim imediato dos privilégios ilegais, como os auxílios e salários acima do teto do funcionalismo público. A existência dessas regalias contrariam os valores da República e não servem ao interesse público. Essa é uma questão urgente e prioritária em que o Poder Judiciário precisa dar uma resposta para a sociedade”, disse.

Entenda

Na última quinta-feira (12), o TJ publicou a resolução nº 11/2018, que definia o direito à licença-prêmio aos magistrados do RN retroativa à 1996. A licença-prêmio é um período de três meses de folga remunerada a cada cinco anos trabalhados. O benefício é uma “prêmio por assiduidade”.

O estado conta com 247 juízes e desembargadores na ativa e alguns poderiam receber até R$ 360 mil referentes à licença-prêmio retroativa. Os demais servidores do Judiciário já tinham direito à licença.

Lei de 2017

A licença prêmio é prevista pela Lei Complementar 606/2017, aprovada na Assembleia Legislativa do RN e sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em dezembro do ano passado. O texto extingue cargos no Poder Judiciário estadual.

No artigo 2, porém, a lei passa a aplicar aos membros da magistratura alguns dos mesmos direitos da Lei Complementar Estadual nº 141 de 1996 – mais especificamente a licença. Essa é a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado, que, desde 1996, prevê licença prêmio aos promotores de procuradores.

A Assembleia Legislativa afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que a decisão de realizar o pagamento de forma retroativa é do próprio TJRN e não do Legislativo.

A resolução do TJRN, na última quinta-feira (12) regulamenta a lei. De acordo com o texto da resolução, o marco temporal é o dia 9 de fevereiro de 1996, porque foi a data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 141.

Por G1 RN – Foto: Divulgação/ TJRN

Licitação do transporte público é discutida em sessão na Câmara

Entre a votação de projetos, a discussão em torno do transporte público de Natal e sua licitação tomou conta de parte da sessão ordinária desta terça-feira (17). Os vereadores voltaram a questionar a transparência, a falta de um contrato que alinhe o sistema e o projeto que chegou à Câmara propondo alterações para o que foi aprovado em 2015, sem que a licitação tenha sido realizada.

O vereador Fernando Lucena (PT) questionou a transparência de encontros que estariam ocorrendo entre representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), Procuradoria e sindicato das empresas de ônibus (Seturn). A intervenção do petista levou o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (Avante) a questionar os interesses do Município com o Seturn. “Qual o interesse em ter havido duas licitações desertas, de não ter um contrato que implemente o serviço? Cadê o TAC que foi feito com o Ministério Público e, sem ser cumprido, concederam o aumento tarifário sem licitação?”, indagou.

A vereadora Eleika Bezerra (PSL) defendeu que, se houver um transporte público de qualidade, o número de carros nas ruas deverá diminuir e a vereadora Ana Paula (PSDC) sugeriu que Prefeitura proponha um contrato emergencial que beneficie os usuários e não apenas as empresas. Sandro Pimentel, do PSOL, relembrou que Natal é a única capital do país em que o sistema de transporte não foi licitado. “Não vejo problema em haver essas reuniões, mas o complicado é não haver a transparência desses encontros num momento em que o Seturn pede aumento da tarifa da passagem”, destacou.

O projeto que altera a lei de regulamentação do sistema de transporte da capital potiguar já aprovada pela Câmara se encontra na Comissão de Transporte, sob a relatoria da vereadora Natália Bonavides (PT). “Estamos em fase de análise e existem pontos que ferem os direitos dos usuários e que acreditamos ser prejudicial”, disse a parlamentar que deve apresentar o relatório em reunião da comissão no próximo dia 25. Já a vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, acredita serem pontos que precisam ser revistos. “São poucos artigos da lei aprovada, como o percentual de ônibus com ar condicionado e com piso baixo e a quantidade de veículos na madrugada. Precisamos analisar os dispositivos, aprovar ou não, porque é necessário haver um contrato de licitação para podermos fiscalizar e cobrar a partir dele”, disse a vereadora.

Projetos

Durante a sessão ordinária foi aprovado o projeto do vereador Preto Aquino (PEN) que institui o dia 13 de maio como o Dia Municipal da Capoeira. Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 106/15, do vereador Paulinho Freire, que dispõe sobre a proibição do uso de jalecos e demais equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho; e o projeto nº 206/17, do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga órgãos públicos municipais permitirem que advogados tenham acesso aos autos dos processo, conforme a Lei Federal 8.906/94.

**Assista a sessão ordinária desta terça-feira pelo canal da TV Câmara/Natal:

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso

Operação do MP potiguar prende integrantes de milícia no RN, RJ e MG

Uma ação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), da Força Nacional e da Polícia Civil potiguar cumpriu oito mandados de prisão na manhã desta terça-feira (17) em Ceará-Mirim, na Grande Natal, e ainda no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Os alvos dos mandados são suspeitos de integrarem uma milícia que, segundo as investigações, é responsável por dezenas de assassinatos. As prisões são temporárias por 30 dias e podem ser prorrogadas.

A ação é fruto de um trabalho investigativo do MPRN e da Força Nacional que foi iniciado depois da morte do sargento PM Jackson Sidney Botelho, em 20 de fevereiro do ano passado, em Ceará-Mirim. Segundo apurado na investigação, após a morte do sargento, “o que viu foi um verdadeiro e trágico banho de sangue, resultando nas mortes brutais de 12 pessoas em pouco mais de 48 horas, fato que ganhou grande repercussão regional, estadual e até em âmbito nacional”.

O trabalho em conjunto deflagrado nesta terça-feira teve o apoio da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), da Polícia Civil. Dos mandados expedidos, seis foram cumpridos em Ceará-Mirim. As outras duas prisões aconteceram no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.

As prisões temporárias foram pedidas por serem imprescindíveis às investigações e para evitar que o grupo ameace testemunhas. Os oito homens ficarão presos em unidades do sistema prisional potiguar.

Chefe preso
Em uma ação conjunta do MPRN e da Força Nacional realizada em 3 de fevereiro passado, o policial militar Erinaldo Ferreira de Oliveira foi preso por suspeita de chefiar a mesma milícia com atuação em Ceará-Mirim. Segundo as investigações, Naldão, como é conhecido o PM, assumiu a chefia da milícia após a morte do sargento PM Jackson Botelho.

Na denúncia que resultou na prisão de Naldão, o MPRN detalha o relatório das investigações e aponta que, dentre os mais de 100 inquéritos policiais instaurados com o objetivo de apurar os crimes em Ceará-Mirim, 74 possuem a mesma dinâmica criminosa: os executores utilizam motos ou carros, balaclavas e roupas escuras, efetuam disparos em quantidade excessiva e em especial na região cervical da vítima, ameaçam as testemunhas presentes e fogem sem deixar qualquer vestígio.

Ainda segundo as investigações, as informações obtidas pelo MPRN reforçam que a organização criminosa atua na prestação de serviços de segurança privada e ainda na “eliminação” de pessoas ditas ou por eles consideradas como “bandidos”, promovendo aparente sensação de paz social, “regada pelo assassinato brutal de vários homens e mulheres”.
Além das evidências e informações obtidas junto às testemunhas sobre a atuação do grupo, a denúncia também engloba inquérito policial para apurar as circunstâncias do assassinato de Aluísio Ferreira da Costa Neto e a tentativa de homicídio contra Wgleiby Barbosa de Góis, fatos ocorridos no dia 3 de agosto de 2017.
Aluísio Ferreira era um conhecido integrante do grupo criminoso, sendo um dos supostos autores da chacina ocorrida na cidade após a morte do sargento Jackson Botelho. A motivação do crime teria sido queima de arquivo. Além de Erinaldo, outros cinco homens foram denunciados pelo MPRN por envolvimento com a morte de Aluísio Ferreira.
Naldão foi denunciado pelos crimes de homicídio qualificado mediante promessa de recompensa ou por motivo torpe, com pena 12 a 30 anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço por ter sido praticada por milícia privada; e de comércio ilegal de arma de fogo, com plena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

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