quarta-feira, 17 outubro, 2018.

Arquivos diários: 19 de abril de 2018

Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. “Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização”, argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. “Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimo isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei”, acrescenta.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

RN tem déficit de 10 mil policiais e bombeiros

O Rio Grande do Norte possui um déficit de 10 mil agentes na área de segurança pública – e isso levando-se em consideração somente os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. Atualmente, o estado conta com 9.978 servidores nestas três instituições, bem distante dos 19.681 previstos em lei.

A quantidade mínima de policiais que uma sociedade precisa ter é recomendada por cálculos feitos por especialistas em segurança pública. É considerada a necessidade de se ter um policial para cada grupo de 250 pessoas. No Rio Grande do Norte, é esta mesma orientação que (por meio das leis que regem os estatutos das corporações) fixa os efetivos da Polícia Civil, PM e também do Corpo de Bombeiros Militar. Como o RN possui 3,5 milhões de habitantes, fica compreendido que é preciso ter, no mínimo, 14 mil policiais atuando nas ruas. Hoje, o efetivo total da PM não chega a 8 mil – sendo que 950 estão cedidos a outros órgãos e mais de 500 trabalhando nas guaritas de cadeias e presídios do estado.

Os números que demonstram o descumprimento dos regimentos dos órgãos de segurança e consequentemente de leis aprovadas pelo Executivo estadual foram repassados ao G1 pelas corporações e também pelo próprio governo, por meio da Lei de Acesso à Informação.

Polícia Civil

Na Polícia Civil, o quadro atual é composto por 1.427 policiais, sendo 1.065 agentes, 174 delegados e 188 escrivães. Mas, pela Lei Complementar nº 417, de 31 de março de 2010, o estado deveria ter 4.000 agentes, 350 delegados e 800 escrivães, totalizando 5.150 policiais civis. Ou seja, mais que o triplo do efetivo atual disponível para atuar nas investigações criminais, observa o Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol-RN).

Rafael Câmara é delegado titular do município de Apodi, e ainda acumula as DPs de outras quatro cidades da região Oeste: Felipe Guerra, Itaú, Severiano Melo e Rodolfo Fernandes. Detalhe: “Só tem eu de delegado e mais dois agentes e não tenho escrivã. A minha escrivã foi removida para Macaíba (na Grande Natal) faz um mês e ainda não repuseram ninguém no local. Então é uma situação bem difícil”, revelou.

“A deficiência de agentes, escrivães e delegados é a causa da falta de eficiência nas unidades. É impossível fazer um trabalho de excelência sem um efetivo mínimo”, afirma o delegado Inácio Rodrigues, que tem seis municípios sob sua jurisdição.

“É preciso que ocorram concursos públicos para que a Polícia Civil seja revitalizada”, acrescentou Inácio, que hoje responde pelas delegacias de Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste, Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha, todas também na região Oeste do estado.

Polícia Militar

Na Polícia Militar, a diferença entre o existente e o previsto também é impactante. Atualmente, entre praças e oficiais, a PM potiguar dispõe de 7.978 homens e mulheres, sendo 7.514 praças e 464 oficiais. Contudo, a Lei Complementar nº 449, de 20 de dezembro de 2010, diz que o estado deveria ter um efetivo de 13.466 policiais militares, sendo 12.791 praças e 675 oficiais. É quase o dobro do que realmente existe.

“O déficit é uma situação que nos preocupa. É grave. Em 2010, por exemplo, éramos 10 mil policiais. As pessoas questionam o motivo de tanta violência, e também se perguntam por que a polícia não consegue dar uma resposta adequada. Não tem mistério, a falta de policiais nas ruas está comprometendo a segurança do cidadão”, ressalta o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

“Se continuarmos convivendo com essa negligência do governo, a PM corre o risco de entrar em um colapso total. E isso é desastroso”, acrescentou Eliabe.

Fora das ruas

Não bastasse o baixo efetivo, parte considerável dos policias militares que compõem a corporação está fora das ruas. Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação revelam que 950 PMs, atualmente, estão cedidos a outros órgãos do estado, como secretarias de Justiça e da Cidadania (Sejuc) e da Segurança Pública (Sesed), Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Detran e algumas prefeituras municipais. Tem oficial da PM até no Exército Brasileiro, no Superior Tribunal Militar/DF e também à disposição da Organização das Nações Unidas (ONU).

E também entra na lista dos que poderiam reforçar o patrulhamento nas ruas outros 321 praças e dois oficiais lotados na Companhia Independente de Guardas, unidade responsável pela vigilância externa das unidades prisionais do estado, e outros mais de 200 PMs lotados em cidades do interior e que também estão desempenhando o papel de agente penitenciário.

Corpo de Bombeiros

Já no Corpo de Bombeiros, o efetivo também carece de reforços. Hoje, a corporação possui pouco mais da metade do que deveria ter. São 573 militares, quando o previsto determina um total de 1.065, segundo a Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002.

“Atualmente, 55% das ocorrências deixam de ser atendidas, principalmente, por falta de efetivo”, ressalta o coronel Luiz Monteiro da Silva Júnior, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN.

“Vinte e quatro cidades do estado deveriam ter unidades do Corpo de Bombeiros, mas só existem seis unidades. São três em Natal e outras três no interior (Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros)”, destacou o cabo Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN.

“E o que isso implica? Vou citar o exemplo dos guarda-vidas. Hoje, temos 35 guarda-vidas para cobrir uma extensão de 400 quilômetros de praias. Não há como se falar em desenvolvimento econômico, ou em desenvolvimento do turismo do nosso estado, sem atrelar tudo isso ao desenvolvimento da segurança pública. Por isso é extremamente importante que o estado olhe para o Corpo de Bombeiros”, acrescentou o militar.

O que diz a Secretaria de Segurança

“A segurança pública foi esquecida durante anos. O Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), iniciou os processos para concursos públicos. Alguns não eram realizados há 20 anos, como o do Corpo de Bombeiros, feito nesta gestão. Iniciamos também o concurso do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), que está em andamento. Sobre o concurso da Polícia Militar, o edital foi questionado pela Justiça e em breve deverá ser republicado. Quanto ao da Polícia Civil, o processo, que ano passado sofreu questionamentos do Tribunal de Constas do Estado, voltou a caminhar e esperamos que ele seja concluído o mais rápido possível”, destacou a secretária Sheila Freiras, por meio de nota enviada por sua assessoria de comunicação.

Por Anderson Barbosa, G1 RN – Foto: Ney Douglas

Revoltados com mau cheiro, moradores depredam abatedouro público em Baraúna

oradores de Baraúna, no Oeste potiguar, fizeram um protesto na tarde desta quarta-feira (18) no prédio do abatedouro público municipal. Revoltados com a situação de falta de higiene e o mau cheiro, os manifestantes destruíram parte do prédio.

Vizinhos do abatedouro dizem que o mau cheiro que sai do local predomina na região. Um vídeo, gravado com um aparelho celular, mostra o momento da revolta. Nas imagens, é possível ver telhas do prédio serem arrancadas. Homens, mulheres e até crianças participam da ação, e alguns chegam a jogar pedras nas paredes do abatedouro.

Na manhã desta quinta-feira (19), as ruas próximas ao prédio estavam com bastante lama. O mau cheiro também era perceptível, como reclamam os moradores.

Abatedouro novo

Segundo a Prefeitura de Baraúna, exisite um novo abatedouro, construído a 5 quilômetros da cidade, que deverá estar pronto em 60 dias. Em fase de acabamento, ele foi construído de acordo com as normas sanitárias atuais.

A Controladoria Geral do Município de Baraúna disse que o prédio depredado ficará sem reparos. A justificativa é que haveria custos desnecessários para a recuperação do prédio, e o tempo que seria preciso para toda a recuperação é praticamente o mesmo para o novo abatedouro voltar a funcionar.

Contudo, ainda segundo a prefeitura, a depredação não pode ficar impune. Uma denúncia será oficializada ao Ministério Público do Rio Grande do Norte em relação ao quebra-quebra.

Estrutura atual

A estrutura do atual abatedouro tem mais de 30 anos. O local foi construído em um terreno, na época, considerado distante da área urbana. Mas, como a cidade cresceu, atualmente possui a companhia de residências vizinhas.

O serviço de abate no município foi suspenso devido às condições do espaço atual. Eram realizados cerca de 40 abates, demanda que agora é encaminhada ao abatedouro de Mossoró, enquanto o novo prédio não é finalizado.

Por Ivanúcia Lopes, Inter TV Costa Branca – Foto: Reprodução/Inter TV Costa Branca

Câmara Municipal promulga lei que cria o “Registro Geral de Animais” em Natal

A Câmara Municipal de Natal publicou nesta quinta-feira, 19, a promulgação da lei número 0543/2018, que cria e regulamenta o “registro geral de animais”, o RGA. A matéria estabelece que “todos os cães e gatos residentes em Natal deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão municipal responsável da Secretaria Municipal de Saúde ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão”. E aqueles que desrespeitarem a medida, poderão ser multados pelo Poder Público.

O RGA já é obrigatório em outras cidades brasileiras, como São Paulo, desde 2001. No caso de Natal, no entanto, não foi esclarecido quem fiscalizará a nova legislação. Apenas autoriza a Prefeitura a regulamentá-la em 60 dias. De todos os demais aspectos, o texto publicado até trata, como a necessidade dos responsáveis por animais residentes em Natal providenciarem o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 dias, a partir da data da publicação desta Lei.

“O descumprimento dos prazos fixados nesta Lei, sujeitarão os responsáveis pelos animais a multa de 10% do salário mínimo vigente, por animal não registrado ou não identificado”, ressaltou o texto da legislação, devendo os proprietários de animais ficarem atentos, porque esses já mencionados não são os únicos prazos previstos.

O proprietário, por exemplo, terá 30 dias para providenciar o RGA de seu animal caso ele seja encontrado na rua sem identificação. No caso de animais comunitários ou abandonados, eles serão recolhidos e (se abandonados), encaminhados para adoção. Para aqueles que se mudam para a capital potiguar, o prazo para providenciar o RGA é 60 dias. Se estiverem de férias, tem um prazo máximo para transitar na cidade de 45 dias.

Se o animal nascer depois do período inicial de registro, os proprietários deverão registra-los entre o terceiro e o sexto mês de idade. E depois de registrados, os proprietários deverão providenciar uma plaqueta ou um microchip com sistema anti-imigração “passível de leitura por leitor universal” para seu “bichinho”.

Para o registro, serão preenchidos formulários timbrados em três vias, fornecidos, exclusivamente, pelo órgão municipal responsável, devendo deles constar, no mínimo, as seguintes informações: número do Registro Geral do Animal; data do registro; nome do animal; raça, sexo, cor; data de nascimento real ou presumida; nome, qualificação, endereço, telefone, registro de identidade (RG) e CPF do proprietário; e data da última vacinação obrigatória e nome do veterinário por ela responsável; além de data e assinatura do proprietário do animal. O local onde isso será providenciado também não foi descriminado pela legislação.

Por Ciro Marques – Foto: José Aldenir / Agora Imagens

Câmara de Natal participa de abertura do projeto “Escola Itinerante” do TCE

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (Avante) participou hoje (19) da abertura de uma série de encontros regionais de orientação a gestores municipais, promovidos dentro do projeto  “Escola Itinerante” do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em parceria com a Federação dos Municípios (FEMURN) e Federação das Câmaras Municipais (FECAM/RN), que também é presidida por Raniere Barbosa.

O evento foi realizado no Cine Teatro de Parnamirim com o tema “Execução da despesa pública orçamentária e financeira sob a ótica da ordem cronológica de pagamentos”. Raniere ressaltou que o fortalecimento institucional acontece por meio de iniciativas como esta. “Quando se dá oportunidade dos servidores se capacitarem, estamos tornando as Câmaras mais fortes e autônomas para que sejam parceiras do Poder Executivo, mas sem se tornarem subservientes. Quando uma Câmara busca essa qualificação, a melhoria da qualidade do serviço, o controle interno e o acompanhamento dos órgãos de controle, se tornam mais eficientes”, disse o vereador Raniere.

Iniciada em 2015, o “Escola Itinerante” do TCE busca prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades, principalmente aqueles ocasionados pela falta de informação dos gestores. O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que dirige a Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, disse que ainda ocorrerão encontros nos municípios de Santa Cruz, Mossoró e Martins. “Com isso, chegaremos a todas as regiões do estado com foco nos maiores problemas enfrentados pelos gestores com o TCE, com ênfase na ordem cronológica dos pagamentos”, destacou o conselheiro.

Nos encontros, gestores das Câmaras e das Prefeituras vão discutir temas como planejamento e orçamento municipal, Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência, funcionamento do sistema SIAI, execução da despesa pública, entre outros. “O TCE cumpre assim seu papel preventivo de capacitação para aprimoramento da administração pública. As equipes da administração pública precisam sempre estar se atualizando para que possam cumprir seu papel dentro da legalidade e da normalidade”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas do estado, Conselheiro Gilberto Jales.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Verônica Macedo

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