sexta-feira, 19 outubro, 2018.
Municípios

Municípios

Popular que for prejudicado por buraco pode acionar a Justiça

Concessionárias, prefeituras, governos estaduais e a União são responsáveis por prejuízos gerados por conta de defeitos em vias.

Não interessa se o dano foi ao carro, à moto, bicicleta, aos seus condutores ou pedestres. Se o buraco em via pública foi o causador do acidente quem paga essa conta e todos os seus prejuízos é o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União.

Basta registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima, reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar), do acidente e do veículo danificado, ter algumas testemunhas; fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico.

Se houver lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas. Prefeitura, empreiteiras e outros contratados para fazer obras na cidade respondem juntos no processo.

O próximo passo é ingressar com a ação judicial na Justiça comum (sem previsão de um valor máximo para o ressarcimento) ou no Juizado Especial Cível, o Juizado de Pequenas Causas (ações de até 20 salários mínimos sem advogado ou até 40 salários mínimos com advogado).

Se preferir, a pessoa que foi prejudicada por um buraco aberto em via pública pode tentar o contato direto com o setor responsável na prefeitura (Secretaria de Obras, de Administração) para tentar um acordo e não precisar cobrar judicialmente; mas sem descartar a ideia e a disposição para resolver por meio judicial.

Os estragos provocados pelos buracos vão dos danos à suspensão, rodas e pneus até a colisões e ferimentos graves; e não adianta a prefeitura dizer que são muitas ruas na cidade ou que os buracos são previsíveis e de total conhecimento da população. Todos os danos podem ser exigidos judicialmente da prefeitura.

Muitos motoristas que têm prejuízos por conta de buracos em via pública acabam amargando e pagando a conta, que em geral não é nada pequena, por conta da demora do Judiciário para julgar esses casos. Só que quem já recorreu e apresentou provas obteve ganho de causa e garante: demora, mas é indenizado.

Às vezes, nem demora tanto assim, e se demorar, os valores são corrigidos à data da indenização, que também pode ser por danos morais e estéticos, além dos danos patrimoniais.

O que diz a lei

Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O art. 37, §6º da Constituição Federal diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Código Civil também discorre sobre o assunto no seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

O inciso 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Nos casos de acidentes causados por defeitos na pista, como buracos, grandes rachaduras e depressões, sem a devida sinalização destes incidentes, respondem os departamentos, empreiteiras contratadas para a execução de obras e manutenção nas rodovias ou o próprio Poder Público diretamente. Essa responsabilidade dos entes citados é objetiva.

Vejamos alguns julgados favoráveis ao motorista:

“Acidente de trânsito. Queda em Buraco, aberto por empreiteira, em plena via pública. Inexistência de sinalização adequada. Responsabilidade da Municipalidade e da empreiteira reconhecida. Indenizatória procedente” (RT, 106:47).

“Acidente de trânsito. Evento ocasionado em razão de deficiência de sinalização em obras executadas em via pública. Indenização devida pelo Município e pela Empresa que realizou as obras na pista de rolamento – Inteligência dos arts. 30, III E VIII, e 37, §6º, da CF.” (RT, 782:323).

O que não faltam são decisões da Justiça a favor dos prejudicados e que obrigam as prefeituras a indenizarem, inclusive em Blumenau.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

“(…) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa” (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACO ENTRE A VIA E O ACOSTAMENTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.

– Constatando-se que há comprovação, de forma concreta, do alegado dano no automóvel e que este tenha sido em decorrência da queda em desnível entre via de rolamento e acostamento, ante a má conservação do logradouro, resta também comprovado o nexo de causalidade e a culpabilidade, de forma que a demanda indenizatória deve ser julgada procedente. (Apelação Cível 2009.044135-1, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Concórdia, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2009).

– “O menor dos três orçamentos idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico (AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09)” (AC n. 2013.037779-Considerando que muitas vias em Blumenau estão parecendo uma tábua de pirulitos (por onde se passa tem buraco), se você se envolveu em acidente por conta de um buraco, bueiro aberto, depressão na via ou qualquer falha no pavimento, tem o direito de ser indenizado.

Basta registrar Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima, reunir fotos do buraco (mesmo que ele seja tampado no futuro ficará a foto e o remendo para comprovar), do acidente e do veículo danificado, ter algumas testemunhas, fazer, pelo menos, três orçamentos do conserto do veículo e juntar os recibos dos gastos, inclusive, com materiais de curativos, medicamentos e atendimento médico.

Se houve lesão e tiver laudo médico, junte toda a documentação, inclusive as receitas médicas. Prefeitura, empreiteiras e outros contratados para fazer obras na cidade respondem juntos no processo.

É bem possível que você tenha que pagar o conserto para ter como continuar rodando com o veículo até que a indenização saia. Não desanime pelo fato de os prazos de defesa serem maiores para a prefeitura, porque uma hora a sentença sai e você será ressarcido com juros e correção.

A recomendação vale também para pedestres que se acidentaram nas calçadas, afinal, por mais que pavimentar a calçada seja dever do proprietário do imóvel, cabe à prefeitura fiscalizar.

Bebê de 6 meses, avó e homem morrem em acidentes

Um bebê de seis meses e a avó dele, e mais um homem, morreram na manhã desta quinta-feira (26) vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em duas BRs que cruzam a região Oeste potiguar. O acidente que vitimou o bebê e a avó aconteceu na BR-405, em Apodi. Já o homem, um motociclista, morreu na BR-304, em Mossoró.

BR-405

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o acidente na BR-405 foi por volta das 8h30, na rotatória que dá acesso à RN-233, sentido Apodi-Caraúbas. Um Fiat Uno e uma Parati bateram de frente.

No Uno estavam o bebê, os pais dele e a avó. Já na Parati, havia dois homens. Com a batida, o bebê acabou sendo arremessado para fora do carro. Ele e avó ainda foram socorridos com vida para o hospital, mas não resistiram aos ferimentos.

Os pais do bebê, segundo a direção do Hospital Regional de Apodi, foram transferidos em estado grave para o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró. “Ele teve traumatismo craniano. Já a mulher, sofreu várias fraturas”, afirmou José Wilker, diretor do hospital de Apodi. Já os dois homens que estavam na Parati, ainda de acordo com o diretor, sofreram ferimentos menos graves.

Moradores da região reclamam da falta de redutores de velocidade e cobram a instalação de lombadas eletrônicas na rotatória.

BR-304

Ainda segundo a PRF, outros dois acidentes foram registrados nesta manhã na BR-304, em Mossoró. No primeiro, um Corolla e uma motocicleta se chocaram. A batida aconteceu nas proximidades das bases da Petrobras. O motociclista, identificado como Antônio Enoque Bezerra, de 68 anos, morreu na hora.

Perto do local, cerca de dois quilômetros de distância, aconteceu a segunda batida. Desta vez, envolvendo uma caminhonete e uma carroça. O carroceiro e o animal ficaram feridos.

BR-101 Norte

Já na Grande Natal, na BR-101 Norte, um homem cochilou ao colante e acabou batendo o carro em um poste. O poste caiu, mas o motorista sofreu apenas ferimentos leves.

Por G1 RN – Foto: João Pereira da Silva Filho

Tragédia: Freira morre em incêndio em Caicó

Um incêndio nas instalações do Educandário Santa Terezinha resultou  na morte de uma freira da irmandade do Amor Divino.

Irmã Terenice não conseguiu sair a tempo do quarto onde dormia enquanto as chamas consumiam o ambiente. Ela era natural da Bahia e estava há pouco tempo em Caicó.

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, outra Freira, esta identificada como Irmã Praxedes, que também estava no prédio, conseguiu se salvar.

Município de Apodi lança Portal do Cidadão com emissão de IPTU online e outros benefícios

O município de Apodi lançou nesta semana uma nova ferramenta online que visa facilitar a vida do contribuinte. Denominado de Portal do Cidadão, o canal permite a emissão do IPTU 2017, consultar pendências, verificar autenticidade de documentos, entre outros.

A ideia tem como objetivo dar mais comodidade ao contribuinte apodiense, é que explica o secretário de Finanças, Railton Diógenes.

“Essa inovação tecnológica veio para dinamizar e trazer eficiência nos processos da Secretaria, assim como, dar flexibilidade de horário e maior comodidade para os contribuintes. Com o portal, por exemplo, o contribuinte não precisa vir até a Secretaria para ficar em dia com o município, nem vai ter que esperar o IPTU chegar em casa, quando muitas vezes chega atrasado”, explicou.

O Portal do Cidadão possui uma interface intuitiva e de fácil manuseio. Ele está inserido no site oficial da Prefeitura Municipal de Apodi, dentro da área do Contribuinte. O secretário Railton destaca ainda que, além desta, outras novidades virão em breve dentro do portal como, por exemplo, a emissão de nota fiscal eletrônica que já está em fase de implantação.

Para ter acesso ao Portal do Cidadão é só entrar no site da Prefeitura em www.apodi.rn.gov.br, ir até o Portal do Contribuinte no menu do site e clicar em Portal do Cidadão.

Prefeitura de Tenente Ananias terá que explicar uso de transporte escolar para outros fins

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, encaminhou recomendação à prefeita do município de Tenente Ananias, Larrissa Lisiane Cunha Rocha, e ao secretário municipal de Educação, José Heronildes Pinto  para que o poder público, em nenhuma hipótese, utilize os veículos do transporte escolar para outros fins que não sejam o deslocamento de alunos.

Em caso de não acatamento da recomendação expedida, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar o uso adequado do transporte escolar no município. O prazo para o município apresentar as providências adotadas é de 15 dias.

Ao dispor sobre os critérios para utilização dos veículos de transporte escolar adquiridos por meio do Programa Caminhos da Escola, uma resolução do FNDE determina que os veículos devem ser destinados, exclusivamente, para o transporte dos alunos matriculados nas escolas da rede pública de ensino.

Veja também

Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com